Procedimento Comum Cível 1003271-07.2022.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 23.379,03

Órgão julgador

01 Cumulativa de Caieiras

Partes do Processo

DAYNE SANTOS ROSA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO MARTINS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP 456258·CPF·Representa: Autor

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG 154053·CPF·Representa: Réu

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP 523862·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/04/2026, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/04/2026, 11:32

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2026, 14:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/02/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 18:16

Todas as movimentações(79)

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/04/2026, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:15

Decisão

•15/04/2026, 11:32

16/04/2026, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/04/2026, 11:32

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2026, 14:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/02/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 18:16

Julgada Procedente a Ação

27/01/2026, 18:07

Reativação do Processo

15/10/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 16:36

Juntada de Petição de Réplica

04/06/2025, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Martins Candido da Silva (OAB 456258/SP), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG) Processo 1003271-07.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayne Santos Rosa - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Sem razão o requerido (fls. 180/182). Isso porque, apesar da homologação do acordo às fls. 109/110, a sua eficácia estava condicionada à prévia expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para suspensão dos descontos (o que não ocorreu na época), e abrangeu apenas os valores descontados até aquele momento (fls. 107/108), de modo que, enquanto não cancelado o contrato ou suspensos os descontos, o réu continua respondendo pelos valores descontados indevidamente, sob pena de vantagem desproporcional e enriquecimento indevido. No caso, ainda, o réu não comprovou o cumprimento da exigência solicitada pela Caixa Econômica Federal às fls. 120, "4": "Diante do exposto acima, para possibilitar a alteração de sistemática de Saque FGTS de Saque-Aniversário para Saque-Rescisão, é necessário que o Agente Financeiro (BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA) adote as providências pertinentes quanto ao encerramento do contrato de cessão/alienação fiduciária, sob sua responsabilidade, conforme consta no "Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Operação Fiduciária do Saque-Aniversário", disponível na área de downloads do site da CAIXA". (destaques meus). Sendo assim, considerando que a eficácia do acordo estava condicionada à prévia expedição de ofício à CEF, e especialmente porque o réu não cumpriu a obrigação de fazer solicitada pela CEF, revogo a homologação do acordo firmado entre as partes às fls. 107/108. Restituo o prazo de 15 dias para réplica, devendo as partes, no mesmo prazo, se manifestarem se pretendem produzir outras provas, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 13:25

Conclusos para despacho

15/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:16

Reativação do Processo

25/10/2024, 10:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 07:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 17:59

Conclusos para decisão

30/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 03:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2024, 05:00

Juntada de Certidão

08/07/2024, 08:08

Expedição de Carta.

07/07/2024, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2024, 22:47

Conclusos para despacho

10/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2024, 18:03

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:54

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 02:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2024, 18:05

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 16:22

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:49

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 01:20

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

07/02/2023, 18:35

Conclusos para despacho

19/01/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:36

Suspensão do Prazo

07/12/2022, 03:43

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 13:46

Decisão Determinação

02/12/2022, 12:30

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:49

Juntada de Petição de Contestação

01/12/2022, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2022, 11:00

Expedição de Carta.

27/10/2022, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 13:34

Recebida a Petição Inicial

11/10/2022, 12:54

Conclusos para despacho

11/10/2022, 11:36

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:29

Sentença

•27/01/2026, 18:07

Decisão

•13/05/2025, 13:25

Decisão

•30/09/2024, 17:59

Decisão

•04/07/2024, 22:47

Decisão

•21/03/2024, 18:03

Decisão

•09/02/2024, 18:05

Sentença

•07/02/2023, 18:35

Decisão

•02/12/2022, 12:30

Decisão

•11/10/2022, 12:54