Procedimento Comum Cível 1010028-20.2025.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.999.536,58

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Bauru

Partes do Processo

TOLEDO & MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

LUIZ FRANCISCO BORGES

OAB/SP 196060·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 01:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 14:45

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 15:13

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 22:48

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 13:53

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:07

Todas as movimentações(133)

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 01:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 14:45

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:23

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 15:13

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 22:48

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 13:53

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 09:48

Conclusos para decisão

07/11/2025, 16:52

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 11:26

Conclusos para decisão

02/11/2025, 21:08

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/10/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 12:38

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:54

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 17:15

Conclusos para decisão

13/10/2025, 12:49

Conclusos para despacho

13/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:15

Suspensão do Prazo

05/10/2025, 02:34

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 14:06

Conclusos para decisão

29/09/2025, 16:43

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 15:09

Conclusos para decisão

18/09/2025, 13:46

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 16:12

Conclusos para decisão

09/09/2025, 20:35

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 15:24

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:29

Conclusos para despacho

28/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2025, 13:44

Conclusos para decisão

11/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de Réplica

11/08/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 10:22

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 05:54

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 08:24

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/06/2025, 14:29

Conclusos para decisão

30/05/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 15:35

Conclusos para decisão

20/05/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luiz Francisco Borges (OAB 196060/SP) Processo 1010028-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituição Toledo de Ensino - Manifeste-se a requerente sobre a certidão de fls. 168.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 17:18

Conclusos para decisão

28/04/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:51

Distribuído por sorteio

28/04/2025, 15:45

Decisão

•25/11/2025, 13:53

Despacho

•10/11/2025, 09:48

Decisão

•03/11/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:33

Decisão

•17/10/2025, 12:38

Despacho

•13/10/2025, 17:15

Despacho

•01/10/2025, 14:06

Despacho

•18/09/2025, 15:09

Decisão

•10/09/2025, 16:12

Decisão

•29/08/2025, 15:24

Decisão

•11/08/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:16

Decisão

•01/07/2025, 10:22

Todos os documentos(19)

Despacho

•01/04/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:13

Decisão

•25/11/2025, 13:53

Despacho

•10/11/2025, 09:48

Decisão

•03/11/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:33

Decisão

•17/10/2025, 12:38

Despacho

•13/10/2025, 17:15

Despacho

•01/10/2025, 14:06

Despacho

•18/09/2025, 15:09

Decisão

•10/09/2025, 16:12

Decisão

•29/08/2025, 15:24

Decisão

•11/08/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:16

Decisão

•01/07/2025, 10:22

Decisão

•02/06/2025, 14:29

Despacho

•21/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:24

Despacho

•28/04/2025, 17:18