Procedimento Comum Cível 1050211-80.2019.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1050211-80.2019.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/08/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gina Paula Previdente (OAB 323025/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 7919/PR) Processo 1050211-80.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcus Aurélio Nunes de Souza - Reqdo: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Vistos. MARCUS AURÉLIO NUNES DE SOUZA move ação de cobrança de seguro DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS S.A. Requer danos morais de R$ 3.000,00. Laudo pericial a fls. 363/369. Decido. O laudo confirma a existência de lesões consolidadas na autora e o nexo causal com o acidente de trânsito informado. Fixa, proporcionalmente, conforme tabela securitária, a lesão consolidada em 12,5% de dano patrimonial física. Isso equivale a um direito pecuniário de R$ 1.687,50. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Exatamente o que recebeu administrativamente a requerente. Quanto aos danos morais, inexiste imputação culposa à Seguradora, que cumpriu administrativamente seu papel, efetuando depósito do valor integralmente devido e dentro do prazo. Os danos extrapatrimoniais não são devidos. Assim JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo do requerente, observada a gratuidade deferida. PRIC

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:19

Julgada improcedente a ação

13/05/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 09:53

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 11:13

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:13

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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