Despejo 1003535-77.2023.8.26.0271 - TJSP

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/07/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Henrique de Lorenzi Bentivegna (OAB 271742/SP), Augusto Cesar Rocha (OAB 273476/SP), Adriana Alves dos Santos Paschoal (OAB 322289/SP) Processo 1003535-77.2023.8.26.0271 - Despejo - Reqte: Vessoni & Mesa Assiciados - Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Odair Jose Goncalves Pereira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VESSONI & MESA ASSOCIADOS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da r. sentença de fls. 206/208, alegando omissão no decisum. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e os acolho para sanar o vício na sentença impugnada, uma vez que houve, de fato, omissão, ante a ausência de determinação quanto à possibilidade dos bens indicados às fls. 182/184. Assim, deverá constar da r. decisão o seguinte trecho em destaque: (...) A mera alegação do réu de que não possui outro local para trabalhar não tem o condão de afastar o direito de retomada do imóvel, visto que cabia ao locatário, que utiliza o bem no exercício de atividade empresarial e por longa data, valer-se da competente ação renovatória, o que não fez. De rigor, portanto, é o acolhimento do pedido de rescisão do contrato, ratificando-se a decisão liminar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de DECLARAR rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes, confirmando a liminar de despejo do requerido. DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, para que o requerido retire os bens apontados às fls. 182/184. Decorrido o prazo sem a retirada dos bens, DEFIRO, desde logo, o descarte dos itens pela requerente. Sucumbente, condeno o réu em despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. (...) (fls. 207/208). No mais, persiste o decisum tal como está lançado. Cumpra-se com o quanto ali determinado. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:15

Embargos de Declaração Acolhidos

14/05/2025, 11:49

Conclusos para decisão

13/05/2025, 17:01

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:44

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 14:15

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2024, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 12:14

Julgada Procedente a Ação

01/08/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 18:48

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 13:57

Juntada de Mandado

05/03/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 05:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 16:08

Juntada de Mandado

22/02/2024, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 06:05

Concedida a Medida Liminar

31/01/2024, 17:46

Conclusos para decisão

31/01/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 15:21

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 20:38

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/09/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:51

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 23:42

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Henrique de Lorenzi Bentivegna (OAB 271742/SP), Augusto Cesar Rocha (OAB 273476/SP), Adriana Alves dos Santos Paschoal (OAB 322289/SP) Processo 1003535-77.2023.8.26.0271 - Despejo - Reqte: Vessoni & Mesa Assiciados - Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Odair Jose Goncalves Pereira - Vistos. 1 - A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 10:02

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:52

Juntada de Petição de Réplica

04/08/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2023, 18:43

Juntada de Mandado

06/07/2023, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:58

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:28

Ato ordinatório

03/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 13:37

Concedida a Medida Liminar

18/05/2023, 13:34

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:38

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 09:14

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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