Execução de Título Extrajudicial 0004741-36.2010.8.26.0066 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004741-36.2010.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Jose Gianoti (OAB 105086/SP), Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP) Processo 0004741-36.2010.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Frigorífico Avícola Votuporanga Ltda - Exectdo: Jotiva Comercio de Produtos Alimentícios Ltda, Gabriel Balieiro Mota, MARCOS ANTONIO MOTA - DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio defensivo excepcional, admitido pela doutrina e jurisprudência para discutir questões de ordem pública no curso do processo executivo, independentemente de penhora e sem necessidade de garantia do juízo, desde que tais questões sejam perceptíveis de plano e mediante prova documental pré-constituída. Segundo magistério de Elpídio Donizetti: O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para os embargos. A esse procedimento simplificado, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. Exceção, porque se trata de defesa; de pré-executividade, porque a defesa pode ser deduzida antes da penhora, que caracteriza o primeiro ato de execução. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 1245) Oportuna se faz a transcrição dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos". (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 738) No caso em tela, o excipiente alega ilegitimidade passiva, matéria relacionada às condições da ação e que pode ser conhecida de ofício pelo juízo a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de justiça gratuita, rejeito a impugnação apresentada pela exequente. A despeito da exequente aduzir que o executado teria meios de arcar com os custos do processo, tal argumento não conduz, por si só, a aventada capacidade financeira do executado e, consequentemente, indeferir o benefício da gratuidade pleiteado. Nesse cenário, considerando a ausência de qualquer elemento ou indício a demonstrar a aventada capacidade econômica do executado, não há como infirmar os módicos rendimentos auferidos pelo executado (fls. 1320/1321), quanto mais a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência de fls. 1319, ex vi do art. 99, §3º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, ainda que assistida por advogado particular, tal fato, por si só, não impede a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no parágrafo quarto do dispositivo legal retro: Art. 99. (...). § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Agravo de Instrumento 2257223-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2006604-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284429-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2066301-60.2021.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021; TJSP; TJSP; Agravo de Instrumento 2012510-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2005487-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021; Agravo de Instrumento 2053110-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2043771-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2102427-46.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2150369-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020. No mérito, analisando detidamente os autos, constato que assiste razão ao excipiente. Da análise da petição inicial da execução (fls. 20/28), observa-se que a demanda foi proposta exclusivamente em face de JOTIVA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e GABRIEL BALIEIRO MOTA, não constando o nome de MARCOS ANTONIO MOTA no polo passivo. Conforme documentado pela própria exequente em sua manifestação de fls. 1331/1332, MARCOS ANTONIO MOTA figura nos autos apenas como representante legal da empresa executada JOTIVA, não tendo sido incluído como responsável pessoal pela dívida em nenhum momento processual. A exequente reconhece expressamente que "jamais requereu a inclusão do Sr. Marcos como executado, jamais o mencionou como tal, muito menos pediu qualquer medida restritiva contra os seus bens" (fls. 1332). Admite ainda que houve erro material nas informações constantes em e-mail da escrevente, no edital de leilão e em decisão judicial, onde o Sr. MARCOS ANTONIO MOTA foi mencionado equivocadamente como executado. É princípio basilar do direito processual civil que o processo de execução deve se desenvolver apenas em face das pessoas indicadas no título executivo como devedoras (art. 779, I, CPC), salvo exceções legais que não se aplicam ao presente caso. A relação processual executiva se forma entre o credor e o devedor indicado no título executivo. No caso em apreço, não há título executivo contra MARCOS ANTONIO MOTA, tampouco foi ele incluído no polo passivo por decisão judicial fundamentada, de modo que não pode sofrer constrição patrimonial em razão de dívida pela qual não é responsável. A inserção indevida do nome do excipiente como executado em documentos processuais (e-mail, edital e decisão) constitui evidente erro material que não tem o condão de modificar a relação jurídica processual originalmente estabelecida. Não se pode admitir a inclusão tácita de alguém no polo passivo de uma execução, sob pena de grave ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. Diante disso, é de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de MARCOS ANTONIO MOTA, determinando-se sua exclusão do polo passivo da presente demanda. 4. No mais, tendo em vista que o leilão já restou negativo, conforme informação de fls. 1337/1338, a questão quanto à suspensão do ato está superada. 5. Quanto à propriedade dos imóveis levados a leilão, depreende-se das matrículas atualizadas colacionadas pela exequente às fls. 1140/1154 as seguintes averbações/registros: Nessa toada, infere-se que os imóveis outrora penhorados foram objeto nos autos n. 1007926-21.2017.8.26.0066, tramitado pela 2ª Vara Cível desta comarca de Barretos/SP, no qual o Ministério Público pugnou pela declaração de nulidade de negócio jurídico envolvendo os imóveis de matrícula n. 689, 20.369 e 39.417 do C.R.I. de Barretos, cuja pretensão foi acolhida reconhecendo-se o negócio simulado e, consequentemente, anulados os registros n. 06 e 07 da matrícula n. 20.369, n. 05 e 06 da matrícula n. 39.417 e n. 09 e 10 da matrícula n. 689, conforme venerando acórdão copiado às fls. 1059/1067. Desse modo, restando reconhecida a propriedade do excipiente e seu cônjuge sobre os imóveis outrora penhorados nos autos, matriculados sob os n. 20.369 e 39.417 do C.R.I. de Barretos/SP, conforme as averbações retromencionadas, de rigor o cancelamento das referidas penhoras, pois, conforme reconhecido pela própria exequente às fls. 1332, o proprietário dos referidos imóveis, Sr. Marcos Antônio Mota, jamais figurou como executado nos presentes autos. 6. Comunique-se o Sr. Leiloeiro de fls. 1337/1338 a respeito do cancelamento da penhora dos referidos imóveis e, consequentemente, dos leilões outrora designados. 7. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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