Agravo em Recurso Especial 2140065-40.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LUIZ ROBERTO ABRAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PEDREGULHO

Reu

CARLOS BATISTA BALTAZAR

CPF

TERCEIRO

DONATO DE CARLO FILHO

CPF

TERCEIRO

JOSE DELAGAMBA NETO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JUAREZ DA SILVA CAMPOS

OAB/SP 89840·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON

OAB/SP 238081·CPF·Representa: Réu

PAULA TEIXEIRA GONCALVES

OAB/SP 260280·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LUIZ ROBERTO ABRAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PEDREGULHO

Reu

CARLOS BATISTA BALTAZAR

CPF

TERCEIRO

DONATO DE CARLO FILHO

CPF

TERCEIRO

JOSE DELAGAMBA NETO

CPF

TERCEIRO

MARIO FELIZARDO

TERCEIRO

OTAVIO PEREIRA

TERCEIRO

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2026

08/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 01:01

Não conhecido o recurso de LUIZ ROBERTO ABRAO (Publicação prevista para 08/05/2026)

05/05/2026, 17:57

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

30/04/2026, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/05/2026

29/04/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

10/04/2026, 17:47

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/03/2026 e término em 08/04/2026, para LUIZ ROBERTO ABRAO manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

09/04/2026, 23:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 27/03/2026

27/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 01:10

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202600771039. Publicação prevista para 27/03/2026)

25/03/2026, 16:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/03/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

04/03/2026, 17:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/04/2026, 19:30

Juízo de Retratação

•04/03/2026, 17:07

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/03/2026, 17:07

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/03/2026, 17:07

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/03/2026, 17:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/03/2026, 17:07