Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/03/2026, 12:10
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 12:40
Certidão de Publicação Expedida
09/03/2026, 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2026, 23:01
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
06/03/2026, 22:09
Conclusos para decisão
05/03/2026, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 15:28
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 08:26
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2026, 10:56
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 10:55
Juntada de Outros documentos
12/02/2026, 10:51
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 14:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2026, 14:52
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 14:49
Expedição de Outros documentos.
02/02/2026, 14:10
Suspensão do Prazo
02/02/2026, 01:18
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 15:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/11/2025, 15:11
Juntada de Outros documentos
19/11/2025, 15:09
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 19:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2025, 14:51
Juntada de Outros documentos
14/08/2025, 14:50
Protocolo Juntado
15/05/2025, 12:05
Protocolo Juntado
15/05/2025, 12:05
Expedição de Ofício.
15/05/2025, 11:34
Expedição de Ofício.
15/05/2025, 11:34
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 11:29
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 09:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Gabriela Spinardi Loli (OAB 473707/SP) Processo 0000403-66.2022.8.26.0076 - Execução da Pena - Exectdo: Mateus Henrique Borges de Lima -
Vistos. 1) Verificando-se que o executado Mateus Henrique Borges de Lima encontra-se cumprindo pena em Livramento Condicional, tendo sido advertido em 04/12/2024 sobre as condições estabelecidas para o Livramento Condicional, nos termos do artigo 155 da Lei de Execução Crimina, comunique-se ao Delegado de Polícia e à Polícia Militar de Piacatu, encaminhando-se cópia do despacho. 2) O Executado foi intimado que sua execução encontra-se na VEC de Bilac e que será comunicado a Delegacia de Polícia e à Polícia Militar de Piacatu, para a fiscalização do livramento condicional. 3) Aguarde-se o próximo comparecimento. Int Bilac, 12 de maio de 2025.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 12:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/05/2025, 10:38
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 14:36
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 14:35
Juntada de Certidão
12/05/2025, 14:35
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 13:22
Conclusos para decisão
12/05/2025, 13:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/05/2025, 09:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/05/2025, 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025, 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025, 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2025, 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2025, 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025, 10:00
Expedição de Mandado.
05/05/2025, 10:00
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025, 03:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025, 00:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/01/2025, 14:40
Conclusos para decisão
29/01/2025, 10:48
Expedição de Alvará.
17/01/2025, 09:01
Juntada de Outros documentos
15/01/2025, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 18:26
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024, 03:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 00:25
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 18:48
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 18:48
Concedido o Livramento Condicional
03/12/2024, 18:46
Conclusos para decisão
03/12/2024, 08:15
Conclusos para despacho
28/11/2024, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024, 11:07
Expedição de Certidão.
21/11/2024, 15:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024, 15:40
Expedição de Certidão.
21/11/2024, 15:36
Expedição de Outros documentos.
21/11/2024, 15:29
Apensado ao processo
21/11/2024, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024, 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 20:46
Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024, 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024, 09:04
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 08:41
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 08:41
Unificação e Soma de Penas
14/08/2024, 08:40
Conclusos para decisão
13/08/2024, 11:21
Conclusos para despacho
12/08/2024, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 22:57
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024, 09:13
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 16:27
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 17:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024, 17:13
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024, 14:12
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024, 09:01
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 07:38
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 07:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/06/2024, 07:33
Conclusos para decisão
20/06/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
20/06/2024, 11:33
Conclusos para despacho
20/06/2024, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024, 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024, 09:01
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 06:46
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 06:46
Concedido o Livramento Condicional
19/06/2024, 06:45
Conclusos para decisão
18/06/2024, 10:29
Conclusos para despacho
17/06/2024, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 18:05
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 10:11
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/06/2024, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024, 18:04
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 12:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024, 12:40
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 16:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024, 15:16
Expedição de Certidão.
16/05/2024, 18:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 18:38
Expedição de Certidão.
13/05/2024, 11:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024, 11:19
Expedição de Certidão.
13/05/2024, 11:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024, 11:17
Expedição de Outros documentos.
13/05/2024, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024, 01:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/02/2024, 09:13
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/02/2024, 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024, 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024, 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/02/2024, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/02/2024, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2024, 09:59
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024, 02:04
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024, 11:12
Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024, 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024, 12:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/01/2024, 11:14
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 10:36
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 10:36
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 10:33
Conclusos para decisão
23/01/2024, 15:35
Juntada de Outros documentos
23/01/2024, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024, 14:37
Apensado ao processo
19/01/2024, 09:46
Expedição de Certidão.
18/01/2024, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024, 20:45
Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 13:53
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024, 12:18
Juntada de Mandado
17/01/2024, 12:14
Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 12:11
Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 12:09
Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 12:07
Juntada de Ofício
17/01/2024, 12:05
Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 12:02
Juntada de Outros documentos
14/11/2023, 14:08
Juntada de Outros documentos
14/11/2023, 14:07
Expedição de Mandado.
14/11/2023, 09:16
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023, 22:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023, 10:32
Determinada a Regressão de Regime
09/11/2023, 10:07
Conclusos para decisão
07/11/2023, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023, 18:08
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023, 22:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023, 05:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/10/2023, 13:34
Conclusos para decisão
23/10/2023, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 16:47
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 11:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023, 11:58
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023, 14:29
Juntada de Mandado
12/09/2023, 14:14
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 16:35
Expedição de Mandado.
31/08/2023, 15:27
Protocolo Juntado
31/08/2023, 15:24
Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 11:49:35, Vara Única.
31/08/2023, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023, 22:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023, 10:33
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/08/2023, 10:32
Conclusos para decisão
14/08/2023, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023, 21:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023, 00:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/07/2023, 14:48
Conclusos para decisão
24/07/2023, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023, 17:49
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 12:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023, 12:05
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 12:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023, 20:06
Juntada de Mandado
30/06/2023, 20:02
Expedição de Mandado.
29/06/2023, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023, 23:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023, 13:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/06/2023, 13:27
Conclusos para decisão
19/06/2023, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023, 07:56
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 16:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023, 16:51
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 16:50
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 14:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2023, 14:48
Protocolo Juntado
11/04/2023, 13:56
Protocolo Juntado
11/04/2023, 13:56
Expedição de Ofício.
10/04/2023, 12:17
Expedição de Ofício.
10/04/2023, 12:17
Juntada de Outros documentos
05/04/2023, 16:29
Expedição de Outros documentos.
05/04/2023, 15:50
Juntada de Mandado
05/04/2023, 15:50
Juntada de Mandado
05/04/2023, 15:47
Juntada de Mandado
05/04/2023, 15:47
Juntada de Outros documentos
30/03/2023, 15:37
Expedição de Mandado.
29/03/2023, 09:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023, 14:35
Juntada de Mandado
28/03/2023, 11:25
Expedição de Mandado.
23/03/2023, 15:43
Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023, 22:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023, 05:33
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/03/2023, 14:04
Audiência admonitória situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2023 10:17:14, Vara Única.
20/03/2023, 10:17
Conclusos para decisão
17/03/2023, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023, 21:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023, 13:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/03/2023, 12:11
Conclusos para decisão
07/03/2023, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023, 17:07
Expedição de Certidão.
02/03/2023, 15:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023, 15:30
Juntada de Outros documentos
02/03/2023, 15:27
Expedição de Outros documentos.
02/03/2023, 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023, 12:30
Juntada de Mandado
28/02/2023, 21:43
Expedição de Mandado.
22/02/2023, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023, 23:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023, 12:01
Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2023 11:13:07, Vara Única.
16/02/2023, 11:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/02/2023, 11:07
Conclusos para decisão
15/02/2023, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023, 16:53
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 15:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023, 10:35
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023, 22:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023, 00:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2023, 16:18
Juntada de Ofício
26/01/2023, 14:41
Expedição de Outros documentos.
26/01/2023, 14:41
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/01/2023, 11:37
Conclusos para decisão
19/12/2022, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022, 21:12
Expedição de Certidão.
12/12/2022, 08:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022, 08:46
Expedição de Certidão.
12/12/2022, 08:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022, 15:58
Juntada de Mandado
09/11/2022, 15:47
Expedição de Mandado.
27/10/2022, 10:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/10/2022, 10:43
Conclusos para decisão
17/10/2022, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022, 15:57
Expedição de Certidão.
05/10/2022, 14:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022, 14:52
Juntada de Ofício
05/10/2022, 14:49
Juntada de Outros documentos
03/10/2022, 16:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022, 16:32
Juntada de Mandado
07/07/2022, 16:12
Expedição de Mandado.
29/06/2022, 11:24
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 15:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP