Execução da Pena 0000403-66.2022.8.26.0076 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Bilac

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

MATEUS HENRIQUE BORGES DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUCIA ALCEBIADES

OAB/SP 327888·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SPINARDI LOLI

OAB/SP 473707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2024, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:41

Unificadas e somadas as penas

14/08/2024, 08:40

Conclusos para decisão

13/08/2024, 11:21

Conclusos para despacho

12/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 17:13

Todas as movimentações(211)

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2024, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:41

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 14:40

Decisão

•03/12/2024, 18:46

Unificadas e somadas as penas

14/08/2024, 08:40

Conclusos para decisão

13/08/2024, 11:21

Conclusos para despacho

12/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 17:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

11/07/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2024, 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 07:33

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:33

Conclusos para despacho

20/06/2024, 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 06:46

Concedido o Livramento condicional

19/06/2024, 06:45

Conclusos para decisão

18/06/2024, 10:29

Conclusos para despacho

17/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 01:35

Recebidos os autos

15/02/2024, 09:13

Recebidos os autos

15/02/2024, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/02/2024, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/02/2024, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

09/02/2024, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

09/02/2024, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/02/2024, 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/01/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/01/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2024, 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2024, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:33

Conclusos para decisão

23/01/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

19/01/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 20:45

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 12:18

Juntada de Mandado

17/01/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 12:07

Juntada de Ofício

17/01/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2023, 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/11/2023, 10:32

Determinada a Regressão de Regime

09/11/2023, 10:07

Conclusos para decisão

07/11/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 18:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2023, 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2023, 05:34

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 13:34

Conclusos para decisão

23/10/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 14:29

Juntada de Mandado

12/09/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:35

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 15:27

Protocolizada Petição

31/08/2023, 15:24

Audiência de justificação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

31/08/2023, 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2023, 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2023, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 10:32

Conclusos para decisão

14/08/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2023, 21:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2023, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 14:48

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 20:06

Juntada de Mandado

30/06/2023, 20:02

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2023, 23:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2023, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2023, 13:27

Conclusos para decisão

19/06/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:48

Protocolizada Petição

11/04/2023, 13:56

Protocolizada Petição

11/04/2023, 13:56

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 12:17

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:50

Juntada de Mandado

05/04/2023, 15:50

Juntada de Mandado

05/04/2023, 15:47

Juntada de Mandado

05/04/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 15:37

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2023, 14:35

Juntada de Mandado

28/03/2023, 11:25

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 15:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2023, 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2023, 05:33

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 14:04

Audiência admonitória designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

20/03/2023, 10:17

Conclusos para decisão

17/03/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2023, 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/03/2023, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 12:11

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2023, 12:30

Juntada de Mandado

28/02/2023, 21:43

Expedição de Mandado.

22/02/2023, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2023, 23:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2023, 12:01

Audiência de justificação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

16/02/2023, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2023, 11:07

Conclusos para decisão

15/02/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2023, 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/01/2023, 00:04

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 16:18

Juntada de Ofício

26/01/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2023, 11:37

Conclusos para decisão

19/12/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 21:12

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 08:47

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2022, 15:58

Juntada de Mandado

09/11/2022, 15:47

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 10:43

Conclusos para decisão

17/10/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 14:52

Juntada de Ofício

05/10/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 16:32

Juntada de Mandado

07/07/2022, 16:12

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:47

Juntada de Ofício

28/06/2022, 15:46

Protocolizada Petição

06/06/2022, 10:53

Expedição de Ofício.

06/06/2022, 09:36

Protocolizada Petição

03/06/2022, 11:11

Expedição de Ofício.

03/06/2022, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2022, 10:08

Conclusos para decisão

26/05/2022, 15:00

Distribuído por competência exclusiva

26/05/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:40

Decisão

•14/08/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 17:13

Decisão

•21/06/2024, 07:33

Decisão

•19/06/2024, 06:45

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 11:12

Todos os documentos(40)

Decisão

•29/01/2025, 14:40

Decisão

•03/12/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:40

Decisão

•14/08/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 17:13

Decisão

•21/06/2024, 07:33

Decisão

•19/06/2024, 06:45

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 11:12

Decisão

•24/01/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 12:18

Decisão

•09/11/2023, 10:07

Decisão

•24/10/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:58

Decisão

•28/08/2023, 10:32

Decisão

•25/07/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 12:05

Decisão

•23/06/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:48

Decisão

•20/03/2023, 14:04

Decisão

•08/03/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 15:30

Decisão

•16/02/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 16:18

Decisão

•11/01/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 08:46

Decisão

•18/10/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 15:47

Decisão

•01/06/2022, 10:08

Sentença

•26/05/2022, 14:53

Decisão

•26/05/2022, 14:53