Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051901-35.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Simone Donata Aparecida Xavier e outro - Embargdo: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Acolheram os embargos, com efeito modificativo, para conhecer do pedido de usucapião e negar-lhe provimento, bem como conhecer e negar provimento ao recurso quanto ao pedido de indenização por benfeitorias, mantido, no mais, o acórdão embargado, pelo qual se deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso das rés. V.U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO POR ENTENDER TRATAR-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. AS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE NA DECISÃO, ALEGANDO QUE O PEDIDO DE USUCAPIÃO FOI FORMULADO DESDE A CONTESTAÇÃO E QUE HOUVE EFETIVO CONTRADITÓRIO. ALEGAM TAMBÉM CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS E DECISÃO EXTRA PETITA. A PARTE EMBARGADA MANIFESTOU-SE PELO NÃO CONHECIMENTO OU REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.II. RAZÕES DE DECIDIR2. CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.3. HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO CONSIDERAR INOVAÇÃO RECURSAL O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO, POIS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO, COM EFETIVO CONTRADITÓRIO ANTERIOR À SENTENÇA.4. INVIÁVEL, CONTUDO, O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, POIS A POSSE EXERCIDA PELAS RÉS ERA PRECÁRIA, FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO, O QUE AFASTA O REQUISITO DO ANIMUS DOMINI.5. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO, É VEDADA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 183, §3º, E ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988, BEM COMO ART. 102 DO CC.6. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.7. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FOI ACOLHIDO POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DAS ALEGADAS BENFEITORIAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.III. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA CONHECER DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 183, §3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.022; CC, ARTS. 102, 884 A 886JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 340; STJ, RESP 4073/SP, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 30.10.1990; STJ, RESP 1677926/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 23.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1681738/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Cristina Aparecida Xavier (OAB: 133705/SP) - Carolina Jia Jia Liang (OAB: 287416/SP) (Procurador) - 3º andar