Procedimento Comum Cível 1000556-89.2016.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2016

Valor da Causa

R$ 2.239,26

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Santos

Partes do Processo

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

CNPJ

Autor

ROBERTO RACHID

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA

OAB/SP 138841·CPF·Representa: Autor

MIRIAN GIL

OAB/SP 236900·CPF·Representa: Autor

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

OAB/SP 209700·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

OAB/SP 136749·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

OAB/SP 136749·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 19:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/08/2025, 18:07

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:30

Trânsito em Julgado às partes

27/08/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 03:49

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 19:09

Julgada Procedente a Ação

24/06/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.

23/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:57

Todas as movimentações(332)

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 19:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 18:07

Sentença

•24/06/2025, 17:26

27/08/2025, 18:07

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:30

Trânsito em Julgado às partes

27/08/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 03:49

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 19:09

Julgada Procedente a Ação

24/06/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.

23/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 18:44

Conclusos para decisão

17/06/2025, 12:53

Juntada de Petição de Réplica

16/06/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 13:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

21/05/2025, 15:36

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:21

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 16:56

Decisão Determinação

20/05/2025, 12:46

Decisão Determinação

19/05/2025, 15:02

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Vicente Ferreira Barbosa (OAB 138841/SP), Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP) Processo 1000556-89.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Curador Especial

14/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 12:47

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 10:51

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/03/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão

27/02/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 17:20

Conclusos para despacho

31/01/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 10:33

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:24

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 18:02

Conclusos para despacho

22/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

19/09/2024, 15:52

Expedição de Carta precatória.

19/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória

18/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2024, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2024, 04:07

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:51

Juntada de Certidão

11/01/2024, 04:34

Expedição de Carta.

10/01/2024, 14:04

Determinada a Citação em Novo Endereço

10/01/2024, 14:03

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

27/11/2023, 11:53

Juntada de Ofício

27/11/2023, 11:52

Juntada de Ofício

27/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:14

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:19

Decisão Determinação

23/10/2023, 16:51

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2023, 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2023, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:34

Expedição de Carta.

10/08/2023, 16:01

Determinada a Citação em Novo Endereço

10/08/2023, 16:00

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 05:49

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

26/06/2023, 15:08

Juntada de Ofício

26/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2023, 09:58

Expedição de Ofício.

01/06/2023, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 17:22

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2023, 15:22

Conclusos para despacho

03/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

13/03/2023, 12:08

Juntada de Ofício

23/01/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 09:50

Suspensão do Prazo

25/12/2022, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2022, 12:49

Conclusos para despacho

01/12/2022, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2022, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

18/10/2022, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 06:01

Juntada de Ofício

19/08/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 13:48

Determinada Requisição de Informações

02/08/2022, 12:18

Conclusos para despacho

31/07/2022, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:33

Decisão Determinação

07/06/2022, 14:22

Conclusos para despacho

07/06/2022, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2022, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2022, 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2022, 08:03

Expedição de Carta.

04/04/2022, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:27

Determinada a Citação em Novo Endereço

27/01/2022, 18:18

Conclusos para despacho

27/01/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2021, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2021, 18:39

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 06:09

Determinada a Citação em Novo Endereço

15/10/2021, 17:07

Conclusos para despacho

13/10/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 00:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/09/2021, 15:24

Conclusos para despacho

15/09/2021, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2021.

15/09/2021, 11:09

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 10:45

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:01

Suspensão do Prazo

02/04/2021, 02:39

Suspensão do Prazo

31/03/2021, 02:17

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2021, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2021, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2021, 19:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2021, 15:07

Expedição de Carta.

11/01/2021, 17:41

Determinada a Citação em Novo Endereço

18/12/2020, 06:33

Conclusos para despacho

15/12/2020, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2020, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 17:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/10/2020, 17:30

Conclusos para despacho

16/10/2020, 10:46

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 11:30

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 13:17

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 14:46

Juntada de Outros documentos

09/09/2020, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2020, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2020, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2020, 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/08/2020, 19:24

Conclusos para despacho

20/08/2020, 10:13

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 10:07

Suspensão do Prazo

29/05/2020, 00:22

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2020, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2020, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

06/04/2020, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2019, 14:52

Expedição de Ofício.

02/09/2019, 11:42

Proferido Despacho

30/08/2019, 12:42

Conclusos para despacho

29/08/2019, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2019, 13:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/07/2019, 19:31

Conclusos para despacho

03/07/2019, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2019.

03/07/2019, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2019, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2019, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2019, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2019, 13:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/04/2019, 18:49

Conclusos para despacho

15/04/2019, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2019, 12:00

Expedição de Carta.

25/03/2019, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2019, 15:59

Conclusos para despacho

22/03/2019, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 16:30

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2019, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2019, 10:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/01/2019, 16:59

Conclusos para despacho

30/01/2019, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2019, 04:10

Expedição de Carta.

12/12/2018, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2018, 18:54

Conclusos para despacho

07/12/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 14:50

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2018, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2018, 10:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/10/2018, 15:46

Conclusos para despacho

18/10/2018, 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2018.

18/10/2018, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2018, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2018, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2018, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2018, 13:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/08/2018, 16:33

Conclusos para decisão

10/08/2018, 15:07

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 14:45

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

30/07/2018, 18:37

Conclusos para despacho

30/07/2018, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2018, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2018, 11:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/07/2018, 17:43

Conclusos para despacho

10/07/2018, 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2018.

10/07/2018, 13:27

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 03:54

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2018, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2018, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2018, 14:34

Conclusos para despacho

06/04/2018, 11:36

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2017, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2017, 13:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/11/2017, 17:42

Conclusos para despacho

01/11/2017, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2017, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2017, 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2017, 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2017, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2017, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2017, 13:27

Expedição de Carta.

14/08/2017, 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

14/08/2017, 17:15

Conclusos para despacho

14/08/2017, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2017, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2017, 11:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/07/2017, 18:21

Conclusos para despacho

26/07/2017, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2017, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2017, 11:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/01/2017, 17:39

Conclusos para despacho

30/01/2017, 18:20

Juntada de Outros documentos

30/01/2017, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2016, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2016, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2016, 11:41

Proferido Despacho

06/10/2016, 17:54

Conclusos para despacho

06/10/2016, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2016, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2016, 11:37

Decisão

30/08/2016, 17:10

Conclusos para despacho

26/08/2016, 15:15

Expedição de Certidão.

26/08/2016, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2016, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2016, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2016, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2016, 11:11

Proferido Despacho

21/03/2016, 16:27

Conclusos para despacho

18/03/2016, 13:14

Suspensão do Prazo

20/02/2016, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2016, 07:10

Expedição de Carta.

19/01/2016, 16:41

Decisão Determinação

18/01/2016, 15:49

Conclusos para decisão

15/01/2016, 18:02

Distribuído por sorteio

14/01/2016, 11:38

Decisão

•17/06/2025, 18:44

Despacho

•21/05/2025, 15:36

Despacho

•19/05/2025, 15:02

Despacho

•13/05/2025, 12:47

Decisão

•18/03/2025, 10:51

Decisão

•27/02/2025, 17:20

Despacho

•31/01/2025, 17:20

Despacho

•23/01/2025, 10:33

Despacho

•25/11/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:52

Despacho

•18/03/2024, 00:00

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 15:08

Despacho

•10/01/2024, 14:03

Todos os documentos(58)

Despacho

•27/08/2025, 18:07

Sentença

•24/06/2025, 17:26

Decisão

•17/06/2025, 18:44

Despacho

•21/05/2025, 15:36

Despacho

•19/05/2025, 15:02

Despacho

•13/05/2025, 12:47

Decisão

•18/03/2025, 10:51

Decisão

•27/02/2025, 17:20

Despacho

•31/01/2025, 17:20

Despacho

•23/01/2025, 10:33

Despacho

•25/11/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:52

Despacho

•18/03/2024, 00:00

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 15:08

Despacho

•10/01/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 11:53

Despacho

•23/10/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:39

Despacho

•10/08/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 09:58

Despacho

•29/05/2023, 17:22

Despacho

•05/05/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:08

Despacho

•02/12/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 15:21

Despacho

•02/08/2022, 12:18

Despacho

•07/06/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 10:54

Despacho

•27/01/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 18:45

Despacho

•15/10/2021, 17:07

Despacho

•15/09/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 19:13

Despacho

•18/12/2020, 06:33

Despacho

•20/10/2020, 17:30

Despacho

•27/08/2020, 19:24

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 15:07

Despacho

•30/08/2019, 12:42

Despacho

•03/07/2019, 19:31

Despacho

•15/04/2019, 18:49

Despacho

•22/03/2019, 15:59

Despacho

•30/01/2019, 16:59

Despacho

•07/12/2018, 18:54

Despacho

•18/10/2018, 15:46

Despacho

•13/08/2018, 16:33

Despacho

•30/07/2018, 18:37

Despacho

•10/07/2018, 17:43

Despacho

•06/04/2018, 14:34

Despacho

•01/11/2017, 17:42

Ato Ordinatório

•18/09/2017, 15:23

Despacho

•14/08/2017, 17:15

Despacho

•27/07/2017, 18:21

Despacho

•31/01/2017, 17:39

Despacho

•06/10/2016, 17:54

Decisão

•30/08/2016, 17:10

Despacho

•21/03/2016, 16:27

Decisão

•18/01/2016, 15:49