Embargos à Execução 1002247-30.2025.8.26.0302 - TJSP

Embargos à Execução 1002247-30.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Rodrigo Dalaqua de Oliveira (OAB 209371/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 1002247-30.2025.8.26.0302 - Embargos à Execução - Embargte: César Silveira Mancini, Cesar Silveira Mancini Me - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Indefiro a gratuidade judiciária à parte embargante, originado o crédito em negócios empresariais, visando ao lucro, de modo que não faz jus à gratuidade judiciária, reservada aos realmente necessitados, devendo arcar com os ônus processuais (o que, em última análise, faz parte do risco do negócio). 2) Autorizo o recolhimento das custas ao final, nos moldes do art. 5º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 e, por conseguinte, recebo os embargos para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, na forma do artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos à Execução recebidos sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 919, caput e § 1º, do NCPC. Suspensividade é excepcional. Ausência de fato que ateste difícil reparação, decorrente de medidas assecuratórias, durante o recurso. Recurso provido em parte. (TJ/SP - AI nº 2166078-91.2016.8.26.0000) Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Insurgência. Desacolhimento. Não preenchimento dos requisitos do §1º, do artigo 919, do CPC. Execução não garantida suficientemente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ/SP - AI nº 2146470-10.2016.8.26.0000) Assente-se, por oportuno, que "para atribuição do efeito suspensivo, não basta, tão-somente, a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, faz-se necessário também que a execução esteja suficientemente garantida" (TJ/SP - AI nº 2075880-08.2016.8.26.0000), o que não se constata na espécie. Certifique-se o teor desta decisão no processo de execução. 3) Vista à parte embargada para impugnação em quinze dias. Int.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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