Execução de Título Extrajudicial 1001148-55.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001148-55.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Luiz Roxo Ferreira Lima (OAB 156748/SP), Daniel de Andrade Neto (OAB 220265/SP), Fernanda Depieri Corrêa Rodrigues Pimenta (OAB 367421/SP) Processo 1001148-55.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ticket Soluções Hdfgt S/a. - Exectdo: Toc Terminais de Operações de Cargas Ltda, Adelsino Campos de Sena - Vistos. 1- Diante da concordância do exequente com a estimativa de honorários (fls. 249/251), fixo-os em R$ 3.000,00, observando-se que o valor fixado tem natureza definitiva. Providencie o exequente o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Com o depósito, intime-se a perita para início dos trabalhos. 2- Fica o executado intimado, na pessoa de seu patrono constituído, através da imprensa oficial, a indicar: a) se o imóvel onde reside (Parque da Mooca) é de sua propriedade; b) a matrícula e o cartório onde se encontra registrado o imóvel de Praia Grande - SP; c) a placa, RENAVAM, ano e modelo completo do veículo Audi A3, todos indicados na declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 774, IV e V, NCPC, no prazo de cinco dias, sob pena de multa, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 3- A despeito da diligência via SISBAJUD ter restado infrutífera, a pesquisa de bens via INFOJUD indicou a existência de aplicações financeiras em nome do executado (fls. 199). Assim, DEFIRO a expedição de ofícios às instituições financeiras Itaú Corretora de Valores, XP Investimentos e Itaú Unibanco S.A., para que informem a existência de valores mantidos em contas de titularidade do Executado ADELSINO CAMPOS SENA, CPF supra, que não tenham sido identificados pelo SISBAJUD. Em sendo localizadas aplicações financeiras, proceda à imediata ordem de bloqueio, com posterior transferência à conta judicial vinculada ao presente feito junto ao Banco do Brasil S/A, Agência Fórum de Santos, até o limite do débito, autorizada a parte exequente a apresentar o valor atualizado da dívida. Na hipótese de inexistência dos valores declarados, que as instituições informem a data em que os ativos deixaram de estar disponíveis e, caso tenham sido transferidos, a data da transação e os dados da conta destinatária, incluindo instituição, agência e número. 4- A decisão de fls. 175 deferiu a penhora do imóvel de fls. 153/156, não limitando a constrição à parte ideal do executado. Destaco que a experiência tem mostrado que a penhora de apenas parte de bem indivisível é medida pouco efetiva, vez que que a chance de ser alienado mediante venda em hasta pública é diminuta. Ademais, ocorrendo a alienação do bem em juízo, ao coproprietário que não é parte nestes autos será entregue o valor correspondente à sua quota-parte no imóvel calculado sobre o valor da avaliação. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado para as instituições financeiras, no prazo de 10 dias. Eventual resposta deverá ser encaminhada via e-mail ao endereço [email protected]. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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