Execução de Título Extrajudicial 1027306-50.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027306-50.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 14:24

Arquivado Definitivamente

28/06/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 13:22

Juntada de Ofício

21/05/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aldo dos Santos Pinto (OAB 164096/SP), Maristella Del Papa Santerini Caiado (OAB 190735/SP), Janine Battocchio (OAB 266849/SP), Bruna Vieira Campos Canola (OAB 434201/SP) Processo 1027306-50.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lores Comercial Ltda - Exectdo: Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Vistos. O benefício da Justiça Gratuita foi concedido a parte executada às fls.353. A Lei Estadual nº 11.331/02, em seu art. 9º, II, expressamente dispõe que "os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da partebeneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo. Destarte, com fundamento nos artigos 5º, LXXXIV da Constituição da República, 259 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e 3º, inciso II da Lei Federal 1.060/50, foi reafirmado que a assistência judiciária deve ser integral e gratuita, englobando, também, atos praticados pelos oficiais de registro (incluindo atos notoriais e de registro), com a finalidade de garantir efetividade total aos comandos judiciais emitidos, diante da situação concreta dos que não ostentam capacidade financeira para arcar com ônus adicionais próprios à execução do julgado. Assim, servirá a presente decisão como ofício ao cartório de protesto de títulos e documentos de Santos para que se proceda com a baixa dos protestos relativos às notas fiscais que geraram as duplicatas, em complementação da sentença proferida, pois a parte é isenta de custas e emolumentos. A cópia dessa decisão deverá ser encaminhada pela parte interessada e demonstrada nos autos no prazo de 10 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 08:00

Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 04:33

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:22

Decisão

•13/05/2025, 08:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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