Execução da Pena 0004862-67.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Adamantina

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO DA SILVA MOURA

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP 331639·CPF·Representa: Réu

EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 461409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

16/04/2026, 18:49

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 00:44

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 08:48

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 13:36

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:54

Conclusos para despacho

10/10/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 19:27

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 03:55

Suspensão do Prazo

13/08/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:41

Todas as movimentações(186)

Suspensão do Prazo

16/04/2026, 18:49

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 00:44

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 08:48

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:25

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 13:36

Decisão

•13/05/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 13:36

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:54

Conclusos para despacho

10/10/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 19:27

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 03:55

Suspensão do Prazo

13/08/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fernando da Silva Moura - Intimação - ADV: Ede Donizeti da Silva Junior (OAB 461409/SP) Processo 0004862-67.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de indulto, formulado pela Central de Penas local, em favor do sentenciado FERNANDO DA SILVA MOURA, com base no Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido (fls. 296/297). Pois bem. O sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade pela prática de crime previsto no Artigo 121, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Com efeito, o pedido não comporta deferimento por haver expressa vedação legal, nos termos do art. 1º, inciso I, do referido Decreto Presidencial, visto o crime cometido ser considerado como hediondo. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indulto formulado em favor do sentenciado FERNANDO DA SILVA MOURA. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena, na forma como disciplinada. Comunique-se à Central de Penas, ficando consignado que para os próximos pedidos deverá ser observado por aquele Órgão as vedações contidas no Decreto Presidencial. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 12:52

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:38

Conclusos para despacho

09/05/2025, 07:41

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 11:44

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:31

Conclusos para despacho

20/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2025, 16:18

Juntada de Mandado

17/01/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 16:17

Expedição de Ofício.

16/01/2025, 12:14

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 17:19

Conclusos para decisão

09/01/2025, 16:01

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2024, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2024, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2024, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2024, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 14:08

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 13:01

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 04:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

25/09/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/09/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 10:21

Conclusos para despacho

16/09/2024, 12:11

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 04:05

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:01

Suspensão do Prazo

14/11/2023, 23:27

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 05:12

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 23:58

Conclusos para despacho

22/06/2023, 16:58

Conclusos para despacho

21/06/2023, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2023, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2023, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2023, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/06/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/06/2023, 16:27

Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:00

Concedida Progressão de regime

31/05/2023, 13:59

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 16:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/05/2023, 16:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/05/2023, 16:09

Juntada de Certidão

26/05/2023, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 17:45

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:35

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2023, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 17:54

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:46

Concedida Progressão de regime

25/04/2023, 16:45

Conclusos para decisão

24/04/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:44

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 18:36

Homologado o Cálculo

24/03/2023, 18:34

Conclusos para despacho

24/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 15:48

Realizado Cálculo

21/03/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:50

Declarada a Remição

09/03/2023, 11:50

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 16:21

Homologado o Cálculo

15/05/2022, 16:21

Conclusos para decisão

14/05/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 08:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2022, 15:41

Realizado Cálculo

26/04/2022, 13:36

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 09:38

Expedição de Ofício.

20/04/2022, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 15:39

Distribuído por competência exclusiva

20/04/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:45

Decisão

•21/01/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 09:00

Decisão

•09/01/2025, 17:19

Despacho

•16/12/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 13:05

Decisão

•19/09/2024, 10:21

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 12:40

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 12:40

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 12:40

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 12:40

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 12:40

Todos os documentos(83)

Despacho

•10/10/2025, 13:36

Decisão

•13/05/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:45

Decisão

•21/01/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 09:00

Decisão

•09/01/2025, 17:19

Despacho

•16/12/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 13:05

Decisão

•19/09/2024, 10:21

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 12:40

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 12:40

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 12:40

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 12:40

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 12:40

Despacho

•22/06/2023, 23:58

Decisão

•07/06/2023, 16:27

Decisão

•31/05/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•26/05/2023, 16:09

Despacho

•22/05/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•13/05/2023, 21:17

Despacho

•03/05/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:50

Decisão

•25/04/2023, 16:45

Decisão

•24/03/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 17:27

Decisão

•09/03/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 15:29

Decisão

•15/05/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 08:04

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:39

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Sentença

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Acórdão

•20/04/2022, 15:12

Decisão de Pronúncia

•20/04/2022, 15:12

Decisão de Pronúncia

•20/04/2022, 15:12

Decisão de Pronúncia

•20/04/2022, 15:12

Decisão de Pronúncia

•20/04/2022, 15:12

Decisão de Pronúncia

•20/04/2022, 15:12