Procedimento Comum Cível 1010039-77.2025.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010039-77.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1010039-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Barros de Lima - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC/2015. Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, assim o fazendo com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. Providencie-se a inserção da correspondente tarja no sistema informatizado SAJ. Efetivamente, inviabiliza-se a concessão da liminar satisfativa postulada na exordial, visto que não satisfeitos um dos requisitos especificados no artigo 300 do CPC/2015, no caso, o juízo de plausibilidade da narrativa lançada pelo postulante na exordial, e que embasa o seu pleito de cunho liminar, consistente na prática de cobrança indevida de taxas/tarifas e juros abusivos no contrato de financiamento firmado entre as partes. A conclusão em tela decorre do fato de que os elementos carreados ao feito não tornam plausível a narrativa lançada pelo postulante na exordial, o que inviabiliza a imediata concessão da tutela de urgência antecipada em seu favor nos termos expostos com detalhes na exordial, de modo que o postulante deverá continuar a efetuar o pagamento das prestações pertinentes ao contrato celebrado com a requerida. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada postulada pelo autor na exordial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

14/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)