Execução de Título Extrajudicial 1005178-89.2023.8.26.0297 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005178-89.2023.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arnaldo Luis Carneiro Andreu (OAB 124118/SP), Joao Sigueki Sugawara (OAB 145093/SP) Processo 1005178-89.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geraldo Mechi - Exectdo: Jair Mendes Rostelato, Anderson Antonio Rostelato - VISTOS. I - Inicialmente, observo que o bloqueio de ativos financeiros realizado às fls. 101/105 restou positivo, ocasião em que restou bloqueada a quantia de R$1.396,34, sendo que, apesar de devidamente intimados, não foi ofertada qualquer impugnação por parte dos executados, conforme certidão de fls. 148. Assim, considerando a ausência de impugnação, desde já, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto em penhora, os bloqueios de fls. 101/105, nos valores de R$744,73, R$446,58 e R$205,03 (fls. 102 e 103), respectivamente. Para tanto, providencie a Serventia o envio dos aludidos protocolos de bloqueio para que a instituição bancária promova a regular transferência dos valores bloqueados para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, nos termos do artigo 854 §5º do CPC. II - Com efeito, observo que o pedido formulado pelo exequente (em peça sigilosa), quanto à realização de consulta junto à Receita Federal, para que venham aos autos eventual declarações de renda prestadas pelos executadas já foi objeto de deferimento anteriormente (fls. 86), ocasião em que sobreveio aos autos a informação de que, em relação ao executado JAIR MENDES ROSTELATO não consta declaração entregue (fls. 89) e, em relação ao executado ANDERSON ANTONIO ROSTELATO, o documento foi juntado às fls. 90/100, razão pela qual, desta feita, o pedido fica indeferido. III - De outro aspecto, verifico ser o caso de deferimento do pedido para realização de pesquisa via RENAJUD, com o objetivo de localizar veículos registrados em nome de ambos os executados, bem como lançar sobre eles o bloqueio de transferência, o que fica desde logo deferido, notadamente porque o exequente já promoveu o recolhimento da respectiva taxa, conforme comprovante anexado à petição sigilosa. Anoto que o pedido formulado às fls. 118/119 será apreciado tão logo a informação do sistema Renajud seja carreada aos autos. IV - De outro aspecto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. DEFIRO, ainda, a reiteração, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, do valor da dívida de R$138.000,72. Assim que recolhida a respectiva taxa, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados em epígrafe, na forma acima determinada. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. V - DEFIRO, ainda, a inclusão do nome dos executados JAIR MENDES ROSTELATO, portador do CPF/MF nº 020.696.358-05 e ANDERSON ANTONIO ROSTELATO, portador do CPF/MF nº 262.795.868-20, no rol do Cadastro de Inadimplentes da SERASAJUD, referente ao débito da presente ação no valor de R$R$138.000,72 - atualizado até 10/03/2025 (conforme cálculo apresentado com a petição sigilosa), providenciando-se a Serventia o necessário, ante o recolhimento da taxa (comprovante anexo à petição sigilosa). VI - Considerando o recolhimento da taxa, fica deferida também a realização de pesquisas junto ao sistema SNIPER e de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a fim de possibilitar a localização de eventuais bens imóveis de propriedade dos executados. Finalmente, inobstante o recolhimento das respectivas taxas, neste momento, não reputo necessário e prudente o deferimento das demais diligências requeridas, sendo certo que, em que pese a execução se desenvolva para a satisfação do interesse do credor, ela deve se desenvolver da forma menos gravosa ao devedor, razão pela qual, os demais pedido ficam por hora indeferidos, podendo ser entretanto reformulados caso infrutíferas as providências e diligências deferidas nesta oportunidade. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(28)