Execução de Título Extrajudicial 1006911-39.2020.8.26.0348 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006911-39.2020.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0432/2025Teor do ato: 1- Retire-se o sigilo da petição de protocolo WMAU.24.70139609-5 e providencie-se a respectiva anexação aos autos de acordo com a ordem cronológica dos atos processuais. 2- Em que pese o salário seja qualificado pela legislação como verba impenhorável, a ausência de temperamento dessa regra pode, em última instância, culminar com a frustração da promessa constitucional de efetividade da tutela jurisdicional, da qual deriva a constatação de que a legislação deve proporcionar à parte todos os meios necessários para que sua pretensão, consubstanciada em título executivo, seja satisfeita. Estabelecida essa premissa, cumpre observar que a constrição, para pagamento do débito, de até 10% da remuneração do executado atende à garantia constitucional anteriormente mencionada, não privando a empregado, por outro lado, dos recursos indispensáveis à garantia de sua subsistência, o que aqui é confirmado pelo vulto mensal de sua remuneração, em torno de R$3.000,00 (fl. 216). Assim, defiro a expedição de ofício para que a Cielo S.A. Instituição de Pagamento (fl. 218) retenha e transfira para conta à disposição deste Juízo 10% do valor mensalmente devido ao executado a título de remuneração (respeitado o limite atual do débito de R$7.653,44 - fl. 238). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, a ser instruído e encaminhado diretamente pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias uteis. A resposta deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias úteis à parte autora ou seu representante constituído nos autos, a quem caberá informar no feito as atualizações. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a comprovação do protocolamento do ofício junto à Cielo S.A. Instituição de Pagamento pelo exequente e o depósito dos valores. 3- Intimem-se.Advogados(s): Thaís Boareto Primon (OAB 323147/SP)

23/07/2025, 23:24

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1- Retire-se o sigilo da petição de protocolo WMAU.24.70139609-5 e providencie-se a respectiva anexação aos autos de acordo com a ordem cronológica dos atos processuais. 2- Em que pese o salário seja qualificado pela legislação como verba impenhorável, a ausência de temperamento dessa regra pode, em última instância, culminar com a frustração da promessa constitucional de efetividade da tutela jurisdicional, da qual deriva a constatação de que a legislação deve proporcionar à parte todos os meios necessários para que sua pretensão, consubstanciada em título executivo, seja satisfeita. Estabelecida essa premissa, cumpre observar que a constrição, para pagamento do débito, de até 10% da remuneração do executado atende à garantia constitucional anteriormente mencionada, não privando a empregado, por outro lado, dos recursos indispensáveis à garantia de sua subsistência, o que aqui é confirmado pelo vulto mensal de sua remuneração, em torno de R$3.000,00 (fl. 216). Assim, defiro a expedição de ofício para que a Cielo S.A. Instituição de Pagamento (fl. 218) retenha e transfira para conta à disposição deste Juízo 10% do valor mensalmente devido ao executado a título de remuneração (respeitado o limite atual do débito de R$7.653,44 - fl. 238). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, a ser instruído e encaminhado diretamente pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias uteis. A resposta deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias úteis à parte autora ou seu representante constituído nos autos, a quem caberá informar no feito as atualizações. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a comprovação do protocolamento do ofício junto à Cielo S.A. Instituição de Pagamento pelo exequente e o depósito dos valores. 3- Intimem-se.

23/07/2025, 22:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0183/2022Teor do ato: Vistos. 1- Ante o bloqueio judicial realizado a fls. 62/67, dou por penhorada a quantia bloqueada, num montante de R$1.342,59, independentemente de lavratura de termo, determimando-se à instituição financeira depositária que no prazo de 24h transfira o valor disponível para conta vinculada à este juízo. 2- Diante da pandemia decorrente do COVID-19 a alterar de forma substancial as relações humanas no que tange ao convívio social, necessário que os serviços públicos, dentre os quais, o de natureza forense, sigam novos rumos, visando à rapidez, segurança e, principalmente, à saúde de todos. Dentro de tal perspectiva, valendo-se dos recursos tecnológicos à disposição, esse Juizado Cível e Criminal da Comarca de Mauá vem intimá-lo da audiência de Conciliação virtual, mediante adoção das seguintes regras e advertências: 3- Nos termos do §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 20 de abril de 2022, às 15h00min, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. 4- Intime-se o executado, por Carta, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência deverá oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, assegurado o juízo (Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Aprovado no encontro Vitória/ES). 5- Sem prejuízo, intime-se o executado para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º, inc. I e II do CPC. 6- Intime-se a parte autora. 7- As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 7.1- Para participação

18/03/2022, 00:11

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1- Ante o bloqueio judicial realizado a fls. 62/67, dou por penhorada a quantia bloqueada, num montante de R$1.342,59, independentemente de lavratura de termo, determimando-se à instituição financeira depositária que no prazo de 24h transfira o valor disponível para conta vinculada à este juízo. 2- Diante da pandemia decorrente do COVID-19 a alterar de forma substancial as relações humanas no que tange ao convívio social, necessário que os serviços públicos, dentre os quais, o de natureza forense, sigam novos rumos, visando à rapidez, segurança e, principalmente, à saúde de todos. Dentro de tal perspectiva, valendo-se dos recursos tecnológicos à disposição, esse Juizado Cível e Criminal da Comarca de Mauá vem intimá-lo da audiência de Conciliação virtual, mediante adoção das seguintes regras e advertências: 3- Nos termos do §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 20 de abril de 2022, às 15h00min, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. 4- Intime-se o executado, por Carta, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência deverá oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, assegurado o juízo (Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Aprovado no encontro Vitória/ES). 5- Sem prejuízo, intime-se o executado para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º, inc. I e II do CPC. 6- Intime-se a parte autora. 7- As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 7.1- Para participação na audiência virtual basta ter um micro

17/03/2022, 18:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0298/2020Teor do ato: 1- Cite-se o executado, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 3.500,51 , valor que deverá ser corrigido monetariamente até o seu efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito (art. 829 do CPC), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2- Decorrido tal prazo, sem pagamento, deverá ser procedida a PENHORA em bens do executado, tantos quantos necessários para a garantia da execução. A penhora poderá recair sobre quaisquer bens de propriedade do devedor que não estejam protegidos pela Lei nº 8.099/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Ante o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência o oficial de justiça deverá proceder a estimativa de valor do bem penhorado, fazendo constar no respectivo auto. 3- Efetivada a penhora, será designada data para audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser opostos embargos. Via assinada digitalmente servirá de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA. 4- Caso a parte devedora no momento da oposição de embargos à execução, faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua peça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o E

18/09/2020, 14:32

Decisão - SAJ - Decisão - 1- Cite-se o executado, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 3.500,51 , valor que deverá ser corrigido monetariamente até o seu efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito (art. 829 do CPC), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2- Decorrido tal prazo, sem pagamento, deverá ser procedida a PENHORA em bens do executado, tantos quantos necessários para a garantia da execução. A penhora poderá recair sobre quaisquer bens de propriedade do devedor que não estejam protegidos pela Lei nº 8.099/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Ante o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência o oficial de justiça deverá proceder a estimativa de valor do bem penhorado, fazendo constar no respectivo auto. 3- Efetivada a penhora, será designada data para audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser opostos embargos. Via assinada digitalmente servirá de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA. 4- Caso a parte devedora no momento da oposição de embargos à execução, faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua peça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica int

18/09/2020, 14:03

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(31)