Execução de Título Extrajudicial 1002006-02.2024.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002006-02.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

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15/05/2026, 17:36

Juntada - Guia Gerada - DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. - Guia 476462703 - R$ 230,52

15/05/2026, 17:36

Link para pagamento - Guia: 460678229, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=460979487&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777913260990586097848383471&idProcessoParte=611777913260990586097848385248&sinEmModal=N&hash=34fffc2443bd53464c3cd3a9560d4baa'>460979487</a>

15/05/2026, 17:34

Juntada - Guia Gerada - DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. - Guia 460678229 - R$ 333,57

15/05/2026, 17:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 303 - Juntada - Guia Gerada - 15/05/2026 17:08:45)

15/05/2026, 17:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 304 - Link para pagamento - 15/05/2026 17:08:46)

15/05/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 299

15/05/2026, 05:33

Despacho

14/05/2026, 16:50

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 15:24

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

13/05/2026, 14:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292, 293

06/05/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292, 293

05/05/2026, 04:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292, 293

04/05/2026, 17:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 17:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1626/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 462/465: Em atendimento ao comando judicial de fls. 458, a exequente apresenta planilha atualizada do débito remanescente, no importe de R$ 27.423,11 (atualizada para 10/11/2025). Passo à análise dos pedidos deduzidos pela parte credora no petitório de fls. 410/417. a) DA PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A pretensão de constrição judicial sobre os proventos auferidos pelos executados se revela descabida, pois tal providência somente é justificável na hipótese de não localização de quaisquer outros bens livres e disponíveis, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista a existência do patrimônio indicado pela credora. b) DA PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS A credora pretende a constrição do valor de R$ 7.523,70 concernente a aplicações financeiras de titularidade do coexecutado Paulo Marcelo Velez, consoante pesquisa realizada no sistema Infojud (fls. 398). O pedido não comporta acolhimento, pois a legislação brasileira (artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil) estabelece como regra geral, a impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa proteção se estende também para valores de até 40 salários mínimos aplicados em outras modalidades de investimento e não apenas na poupança, e visa resguardar um mínimo de dignidade financeira ao devedor. Nesse contexto, rejeito o pleito deduzido. i c) DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS Para apreciação do pedido de penhora sobre bens imóveis relacionados, providencie a exequente a juntada aos autos da certidão da matrícula atualizada, com prazo de emissão não superior a 30 (trinta) dias, a fim de comprovar de forma inequívoca a propriedade e o percentual de fato cabente à parte executada sobre os referidos prédio, sendo prematura qualquer decisão acerca da constrição, sem a análise de tal document

21/11/2025, 15:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 462/465: Em atendimento ao comando judicial de fls. 458, a exequente apresenta planilha atualizada do débito remanescente, no importe de R$ 27.423,11 (atualizada para 10/11/2025). Passo à análise dos pedidos deduzidos pela parte credora no petitório de fls. 410/417. a) DA PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A pretensão de constrição judicial sobre os proventos auferidos pelos executados se revela descabida, pois tal providência somente é justificável na hipótese de não localização de quaisquer outros bens livres e disponíveis, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista a existência do patrimônio indicado pela credora. b) DA PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS A credora pretende a constrição do valor de R$ 7.523,70 concernente a aplicações financeiras de titularidade do coexecutado Paulo Marcelo Velez, consoante pesquisa realizada no sistema Infojud (fls. 398). O pedido não comporta acolhimento, pois a legislação brasileira (artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil) estabelece como regra geral, a impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa proteção se estende também para valores de até 40 salários mínimos aplicados em outras modalidades de investimento e não apenas na poupança, e visa resguardar um mínimo de dignidade financeira ao devedor. Nesse contexto, rejeito o pleito deduzido. i c) DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS Para apreciação do pedido de penhora sobre bens imóveis relacionados, providencie a exequente a juntada aos autos da certidão da matrícula atualizada, com prazo de emissão não superior a 30 (trinta) dias, a fim de comprovar de forma inequívoca a propriedade e o percentual de fato cabente à parte executada sobre os referidos prédio, sendo prematura qualquer decisão acerca da constrição, sem a análise de tal documenta

21/11/2025, 14:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0405/2024Teor do ato: Fls. 108 - Acolho como emenda à petição inicial. Determino a expedição de CARTA de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do C

22/05/2024, 12:17

Decisão - SAJ - Fls. 108 - Acolho como emenda à petição inicial. Determino a expedição de CARTA de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, cab

22/05/2024, 11:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0156/2024Teor do ato: Vistos. Por primeiro, defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Após a juntada da cédula de crédito devidamente assinada, serão analisados os fatores que levaram à distribuição por dependência ao processo 1015712-86.2023.8.26.0590, caso em que a ausência de conexão, repetição de demanda ou risco de decisões conflitantes ensejará a redistribuição livre do presente processo. No mais, verifica-se que o substabelecimento de fl. 47 encontra-se com assinatura digital lançada por meio do leitor de arquivos com extensão PDF adobe reader. Ocorre que aludida forma de assinatura não permite confirmar sua validade, pois as informações sobre a chave permanecem disponíveis apenas para consulta em documentos armazenados digitalmente, de modo que não é possível a consideração do aludido documento. Neste sentido, o Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pretendia a agravante/autora fosse compelida a requerida/agravada a realizar os reparos decorrentes de vícios construtivos. Discussão irrelevante. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA antecedente que impede o processamento do feito originário. PRESSUPOSTO NÃO SUPERADO. Parte autora que, apesar da oportunidade concedida, não regularizou a representação processual, limitando-se a declarar que "A procuração de fls. 1708 (autos originários) foi verificada no site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.11/ , o qual tem a finalidade de aferir se o arquivo assinado está em conformidade". Assinatura digital que não se confunde com assinatura digitalizada e, em especial no processo judicial, deve observar os termos da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), Resolução TJSP 551/11 (Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências) e a Medida Provisória 2.200-2, DE 24 DE AGO

25/03/2024, 00:56

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Por primeiro, defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Após a juntada da cédula de crédito devidamente assinada, serão analisados os fatores que levaram à distribuição por dependência ao processo 1015712-86.2023.8.26.0590, caso em que a ausência de conexão, repetição de demanda ou risco de decisões conflitantes ensejará a redistribuição livre do presente processo. No mais, verifica-se que o substabelecimento de fl. 47 encontra-se com assinatura digital lançada por meio do leitor de arquivos com extensão PDF adobe reader. Ocorre que aludida forma de assinatura não permite confirmar sua validade, pois as informações sobre a chave permanecem disponíveis apenas para consulta em documentos armazenados digitalmente, de modo que não é possível a consideração do aludido documento. Neste sentido, o Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pretendia a agravante/autora fosse compelida a requerida/agravada a realizar os reparos decorrentes de vícios construtivos. Discussão irrelevante. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA antecedente que impede o processamento do feito originário. PRESSUPOSTO NÃO SUPERADO. Parte autora que, apesar da oportunidade concedida, não regularizou a representação processual, limitando-se a declarar que "A procuração de fls. 1708 (autos originários) foi verificada no site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.11/ , o qual tem a finalidade de aferir se o arquivo assinado está em conformidade". Assinatura digital que não se confunde com assinatura digitalizada e, em especial no processo judicial, deve observar os termos da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), Resolução TJSP 551/11 (Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências) e a Medida Provisória 2.200-2, DE 24 DE AGOS

22/03/2024, 18:25

—

Juntada - Guia Gerada - DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. - Guia 476462703 - R$ 230,52

Juntada - Guia Gerada - DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. - Guia 460678229 - R$ 333,57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 303 - Juntada - Guia Gerada - 15/05/2026 17:08:45)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 304 - Link para pagamento - 15/05/2026 17:08:46)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 299

Despacho

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292, 293

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292, 293

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292, 293

Todas as movimentações(309)

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