Execução de Título Extrajudicial 1002332-21.2018.8.26.0218 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002332-21.2018.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Bruna Geovana Simão Lopes (OAB 425764/SP) Processo 1002332-21.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Allan Chiquito Del Pascoa, Mateus Riguete Gazola, Adriana Fernanda Barbosa - Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, INTIME-SE o Sr. Perito Judicial nomeado às fls. 921, Engenheiro Agrônomo Valdecir Noel, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Ciente das informações e documentos de fls. 951/953 e 1042/1043 (unificação de matrículas e adjudicação em outro processo), e do pedido de retificação da penhora formulado pelo exequente, proceda à avaliação dos direitos aquisitivos que os executados Mateus Riguete Gazola e Adriana Fernanda Barbosa possuem sobre a fração ideal correspondente a 2.998 hectares do imóvel rural objeto da Matrícula nº 19.514 do Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes/SP. Deverá o expert, em seu laudo, detalhar as características do bem, suas benfeitorias (se existentes na fração avaliada), o estado de conservação, a aptidão agrícola, e o valor de mercado da referida fração de direitos, considerando a indivisibilidade do módulo rural, se aplicável, e eventuais ônus que recaiam sobre a totalidade do imóvel. b) Caso a complexidade da avaliação tenha sido substancialmente alterada pelos novos fatos, deverá o Sr. Perito, antes de iniciar os trabalhos, manifestar-se sobre a suficiência dos honorários já depositados (fls. 954), justificando eventual necessidade de complementação. Em caso de silêncio, presumir-se-á a aceitação do valor já depositado. EXPEÇA-SE, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente, Banco do Brasil S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91), referente aos valores bloqueados via SISBAJUD nas contas de Allan Chiquito Del Pascoa (R$ 2.514,00 fls. 524) e outros valores cuja decisão de manutenção e liberação já tenha transitado em julgado, observando-se os dados bancários a serem fornecidos pelo credor, caso ainda não constem dos autos de forma adequada para a expedição. INTIME-SE o exequente para que, após a juntada do laudo de avaliação e manifestação das partes, e caso as diligências em curso e a futura tentativa de alienação dos bens penhorados não sejam suficientes para a quitação integral do débito, indique outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Serventia às anotações necessárias para que a penhora recaia precisamente sobre os direitos dos executados na forma explicitada acima, oficiando-se ao CRI para averbação, se necessário e após a preclusão desta decisão quanto à delimitação do objeto. A presente decisão valerá como ofício/mandado. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Hasta Pública Deferida

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(426)

legal

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