Execução de Pena de Multa 1000948-62.2023.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 9.619,69

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guara

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JOAO VITOR AMARO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 253354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 13:14

Expedição de Ofício.

17/11/2025, 08:38

Expedição de Ofício.

17/11/2025, 08:37

Expedição de Ofício.

17/11/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:26

Juntada de Certidão

13/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/11/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 08:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 08:01

Conclusos para decisão

12/11/2025, 10:24

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

19/12/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 13:14

Expedição de Ofício.

17/11/2025, 08:38

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:04

Despacho

•13/11/2025, 08:01

Expedição de Ofício.

17/11/2025, 08:37

Expedição de Ofício.

17/11/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:26

Juntada de Certidão

13/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/11/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 08:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 08:01

Conclusos para decisão

12/11/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/11/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 10:22

Concedido o Indulto

05/11/2025, 10:09

Conclusos para decisão

04/11/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 15:51

Juntada de Mandado

08/08/2025, 15:51

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 22:38

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/06/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 06:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 17:12

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Fabiano Martins de Oliveira (OAB 253354/SP) Processo 1000948-62.2023.8.26.0213 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: João Vitor Amaro de Oliveira - Vistos. Fls. 57/58: trata-se de pedido formulado pela defesa visando à suspensão da pena de multa imposta ao sentenciado, com fundamento em alegada hipossuficiência financeira, ou, alternativamente, sua substituição por prestação de serviços à comunidade. Contudo, conforme manifestação de fl. 68, pelo Ministério Público, o sentenciado encontra-se atualmente exercendo atividade laborativa remunerada, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica a justificar a suspensão da sanção pecuniária. Ademais, nos termos do artigo 51 do Código Penal, a pena de multa é considerada dívida de valor e, como tal, deve ser executada nos moldes da legislação aplicável. Importa destacar que a substituição da pena de multa por prestação de serviços à comunidade não encontra amparo legal, sendo tal substituição prevista apenas em relação à pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da pena de multa, bem como o de substituição por prestação de serviços à comunidade. Faculto, no entanto, ao sentenciado, o parcelamento do valor da pena de multa, caso haja requerimento nesse sentido.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 11:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 17:18

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:23

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/09/2024, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 16:04

Conclusos para decisão

16/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 20:22

Conclusos para decisão

26/08/2024, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2024, 15:06

Juntada de Mandado

20/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 16:13

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 11:16

Suspensão do Prazo

10/04/2024, 21:55

Juntada de Ofício

23/02/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 16:47

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/12/2023, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 13:21

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:58

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/08/2023, 15:30

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 11:03

Conclusos para decisão

25/08/2023, 09:38

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:40

Sentença

•05/11/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:35

Decisão

•24/06/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:58

Decisão

•23/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:51

Decisão

•19/09/2024, 16:04

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:04

Despacho

•13/11/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:40

Sentença

•05/11/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:35

Decisão

•24/06/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:58

Decisão

•23/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:51

Decisão

•19/09/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:00

Decisão

•26/08/2024, 20:22

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 16:30

Despacho

•27/11/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:30

Decisão

•25/08/2023, 11:03