Execução de Título Extrajudicial 0084108-51.2003.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0084108-51.2003.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0208/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 400/401: A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte, admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo referida providência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° - Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judi

14/03/2023, 06:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 400/401: A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte, admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo referida providência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° - Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judic

13/03/2023, 21:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0102/2023Teor do ato: Vistos. Fl. 427: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR, uma vez que as medidas padrão de pesquisa, tais como o Sisbajud, Infojud e Renajud, além do sistema ARISP, que pode ser consultado diretamente pela parte, são suficientes para localização de ativos e bens em nome dos executados. A medida pretendida, portanto, revela-se desnecessária ao objetivo colimado, deixando de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. Indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Inadmissibilidade. A medida pleiteada não se revela adequada à satisfação do débito, diante da sua natureza punitiva. Restringe direitos do devedor sem qualquer contribuição para a obtenção do resultado prático da execução. CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Admissibilidade. As informações referentes à CEP (Central de escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao publico em geral. Necessidade de solicitação judicial. Artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Bloqueio dos cartões de crédito de titularidade do executado. Inadmissibilidade. Não se mostra adequada a medida, visto que sequer há indícios de ocultação patrimonial ou movimentação financeira e obtenção de rendas incompatíveis. Neste momento as providências com real possibilidade de sucesso são aquelas empreendidas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Quebra do sigilo bancário do executado. Inadmissibilidade. A medida pleiteada é admitida de modo excepcional, pois a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia

09/02/2023, 00:50

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fl. 427: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR, uma vez que as medidas padrão de pesquisa, tais como o Sisbajud, Infojud e Renajud, além do sistema ARISP, que pode ser consultado diretamente pela parte, são suficientes para localização de ativos e bens em nome dos executados. A medida pretendida, portanto, revela-se desnecessária ao objetivo colimado, deixando de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. Indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Inadmissibilidade. A medida pleiteada não se revela adequada à satisfação do débito, diante da sua natureza punitiva. Restringe direitos do devedor sem qualquer contribuição para a obtenção do resultado prático da execução. CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Admissibilidade. As informações referentes à CEP (Central de escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao publico em geral. Necessidade de solicitação judicial. Artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Bloqueio dos cartões de crédito de titularidade do executado. Inadmissibilidade. Não se mostra adequada a medida, visto que sequer há indícios de ocultação patrimonial ou movimentação financeira e obtenção de rendas incompatíveis. Neste momento as providências com real possibilidade de sucesso são aquelas empreendidas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Quebra do sigilo bancário do executado. Inadmissibilidade. A medida pleiteada é admitida de modo excepcional, pois a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados é dire

08/02/2023, 16:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0135/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 275/278: em que pesem as ponderações da parte exequente, indefiro o pedido retro, uma vez que para os vencimentos decorrentes do salário incide a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, restando absolutamente impenhoráveis tais valores, inclusive tendo em vista que os rendimentos mensais do executado são inferiores ao limite previsto no § 2º do art.833 do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumen

02/06/2021, 13:26

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 275/278: em que pesem as ponderações da parte exequente, indefiro o pedido retro, uma vez que para os vencimentos decorrentes do salário incide a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, restando absolutamente impenhoráveis tais valores, inclusive tendo em vista que os rendimentos mensais do executado são inferiores ao limite previsto no § 2º do art.833 do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relat

24/02/2021, 09:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0453/2020Teor do ato: Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) VALMIR HONÓRIO FERREIRA, CPF 071.505.728-63 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$13.194,76. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicaç

24/09/2020, 13:20

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 428

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 428

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 422

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL28CIV01 para CENTRAL28CIV02)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 422

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 422

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40384730-9Tipo da Petição: Petição de Juntada de CálculoData: 16/03/2026 18:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0579/2026Data da Publicação: 09/03/2026

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