Monitória 0012275-84.2013.8.26.0176 - TJSP

Monitória 0012275-84.2013.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Marilia Gurguera Velluso (OAB 298343/SP), Susana Monteiro Alves (OAB 433207/SP) Processo 0012275-84.2013.8.26.0176 - Monitória - Reqte: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A - Reqda: Alzira Maria Ferreira - Vistos. Defiro o desbloqueio parcial dos valores constritos indicados em fls. 318/319. Inicialmente, informa-se que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente, sendo certo que a impenhorabilidade é restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Vejamos precedentes do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo julgados em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Ademais, destaca-se que a garantia do credor, no que tange ao recebimento da dívida, é o próprio patrimônio do devedor, incluindo os rendimentos provenientes de sua atividade laboral, devendo essa quantia, auferida pelo trabalho, se destinar tanto às necessidades essenciais do indivíduo como também ao cumprimento das obrigações por ele assumidas. Deve-se, no caso concreto, ponderar o valor constitucional de Direito de Crédito, avaliado juntamente com a eficácia da decisão judicial, com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, notadamente em relação à subsistência do indivíduo. Nesse contexto, o tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem mitigando a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, e, ao mesmo tempo que busca evitar a perpetuação da inadimplência do devedor, protege a sua dignidade e subsistência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, CPC). PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS, EVITANDO A PERPETUAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR E, AO MESMO TEMPO, MANTENDO A DIGNIDADE DE SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100038-20.2023.8.26.9021 Descalvado, Relator.: Rafael Pinheiro Guarisco, Data de Julgamento: 29/09/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2023) Destaca-se que a impenhorabilidade plena das verbas salariais só é aplicada quando integralmente utilizadas para suprir as necessidades básicas do devedor, o que, na presente demanda, não fora comprovado. Nesse contexto, é viável a constrição de parte dos valores bloqueados, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.547.561-SP, uma vez que não há impedimento para a penhora de eventual saldo residual em conta bancária, bem como não há comprovação de que a totalidade do montante esteja comprometida com as necessidades essenciais do devedor. Veja-se julgamento da 31ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC - PRECEDENTE DO E. STJ QUE JÁ PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A EVENTUAL SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Considerando-se que a hipótese se refere a bloqueio de valor oriundo de empréstimo consignado, o qual ostenta caráter alimentar à luz do art. 833, inc. IV, do CPC, e não se olvidando que a quantia aqui em discussão está aquém do limite da proteção legal do inciso X, do mesmo art. 833, do CPC, mas compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda, ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial nº 1.547.561-SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique em relação à proteção legal prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, vez que nada obsta que eventual saldo residual encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas do devedor, seja constritado para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual de rigor a penhora de parte da verba bloqueada nos autos no percentual de 30%, com desbloqueio do percentual remanescente. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011114-96.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Ainda, esclareço que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD não encontra-se depositado em conta poupança do executado, sendo certo que não se enquadra na regra de impenhorabilidade prevista em lei, por mais que não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm adotado uma interpretação mais flexível desse instituto, permitindo a penhora em situações excepcionais. Vejamos precedentes do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo julgados em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Salienta-se, ainda, que os valores mantidos em conta corrente, ou em qualquer outra aplicação financeira, apenas tornam-se impenhoráveis caso a parte atingida comprove que o objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No presente caso, o executado não juntou aos autos qualquer documento probatório, sendo certo que apenas alegou, de forma genérica, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos depositados a pretexto de poupar. É dessa forma que o Superior Tribunal de Justiça entende como certo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2100162 MS 2023/0351524-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) Ainda assim, mesmo que se firme o entendimento de impenhorabilidade absoluta em cadernetas de poupança e contas afins, a parte executada deve comprovar que utiliza essa conta como reserva financeira. A mera denominação da conta como "poupança" ou alegação de que os valores constituem reserva financeira não torna o objeto impenhorável. Para que essa proteção seja reconhecida, é necessário que a conta seja efetivamente utilizada para a finalidade de poupança, o que não se verifica no presente caso. É dessa forma que o Égregio Tribunal de Jusitça do Estado de São Paulo julga casos semelhantes. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não juntados os documentos que comprovam que o valor bloqueado é impenhorável. Conta poupança utilizada como conta corrente - Execução de Sentença - Penhora via SISBAJUD - Alegação de impenhorabilidade de valores afastada - Conta bancária utilizada para movimentações diárias dentre elas cobrir débitos e créditos automaticamente. Possibilidade de débito automático de contas de água, luz, gás e telefone - Acesso a cartão de crédito com múltiplas funções: crédito e débito - Descaracterização como caderneta de poupança - Valor Penhorável - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 01003731620238269061 Araras, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/10/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Popular - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores - Conta poupança -Irresignação - Descabimento - Conta poupança utilizada como conta-corrente - Demonstração de diversas movimentações financeiras - Descaracterização da natureza de reserva financeira - Impossibilidade de aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do NCPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2046536-35.2023.8.26.0000 Iguape, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2023). Dessa forma, tendo em vista a ponderação dos valores constitucionais, mitigando o instituto da impenhorabilidade, principalmente em relação às verbas salariais, bem como a ausência de comprovação nos autos acerca da utilidade dos valores como medida de subsistência ou como reserva financeira, defiro a penhora de 30% dos valores bloqueados em favor do exequente, mas somente em relação às contas do PICPAY e do BANCO DO BRASIL, vez que são de titularidade exclusiva da executada. Em consequência, determino o desbloqueio da conta do banco Itaú e o levantamento de 70% dos valores nas demais contas em favor da executada. 2: Após prazo para recurso, determino a expedição dos MLEs, na proporção supracitada, devendo as partes anexarem os respectivos formulários de levantamento. 3: Intimem-se as partes para ciência da decisão. 4: Intime-se a parte exequente, ainda, para dar prosseguimento com a execução, requerendo aquilo que entender de direito..

14/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(49)