Cumprimento Provisório de Sentença 0026527-87.2017.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0026527-87.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Luis Fernando Bartoletti de Lima E Silva (OAB 497100/SP), Ciro Francisco de Oliveira Lima Filho (OAB 43783/SC), Gabriel Braido Locoselli (OAB 475544/SP), Altair Leal Miranda (OAB 165189/RJ), Bruno Perez Sandoval (OAB 324700/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Tiago Luiz de Moura Albuquerque (OAB 274885/SP), Pedro Paulo Mendes Duarte (OAB 254806/SP), Mateus Corrêa de Assis Fonseca (OAB 185575/SP), Enrico Francavilla (OAB 172565/SP), Erich Bernat Castilhos (OAB 160568/SP) Processo 0026527-87.2017.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Figurati Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados - Reqdo: Espólio de Jorge Zarif Neto, Rosana Simões Zarif, Objeto Atual Comércio de Presentes Finos (Loja Roberto Simões) - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Nely Madeleine Gazal Zarif em face da decisão de fls. 1424/1425, a qual deixou de conhecer dos embargos à arrematação por entender que deveriam ter sido veiculados mediante ação autônoma, nos termos do art. 903, §4º, do CPC. Alega a embargante, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão e erro material, ao deixar de considerar que a impugnação à arrematação foi protocolada antes da expedição da carta de arrematação, razão pela qual seria cabível a apresentação nos próprios autos, consoante autoriza o art. 903, §2º, do CPC. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que sustentam essa exegese. É o breve relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento com efeitos modificativos. Nos termos do art. 903 do CPC, o sistema atual de impugnação à arrematação admite duas formas distintas de manifestação da parte interessada, a depender do momento processual: Art. 903. (...)§ 2º A arrematação poderá, no prazo de 10 (dez) dias após sua realização, ser impugnada por meio de petição nos autos do processo.§ 4º Passado o prazo de que trata o § 2º, a invalidade da arrematação somente poderá ser arguida por meio de ação autônoma. No caso concreto, verifica-se dos autos que a impugnação formulada por Nely foi protocolada antes da expedição da carta de arrematação e dentro do prazo de 10 dias contados da realização do leilão. Dessa forma, reconhecida a omissão e o erro de premissa na decisão embargada, impõe-se a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Nely Madeleine Gazal Zarif, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1424/1425, e determinar o regular processamento da impugnação à arrematação nos presentes autos, nos termos do art. 903, §2º, do CPC. Manifestem-se exequente e arrematante em 10 dias. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(54)