Execução Fiscal 0502025-43.2010.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2010

Valor da Causa

R$ 952,08

Órgão julgador

Saf de Birigui

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

CNPJ

Autor

A C PEREIRA ELETRONICOS ME

CNPJ

Reu

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ANDERSON CARLOS PEREIRA

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Advogados / Representantes

ANTONIO LUIZ DE LUCAS JUNIOR

CPF·Representa: Autor

VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP 159336·CPF·Representa: Réu

JESSICA KARINE LUPIFIERI

OAB/SP 350780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:44

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2025, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:25

Todas as movimentações(104)

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:44

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:43

Sentença

•14/05/2025, 13:52

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legal

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06/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2025, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:53

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

14/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valéria Cristina de Oliveira (OAB 159336/SP), Jessica Karine Lupifieri (OAB 350780/SP) Processo 0502025-43.2010.8.26.0077 - Execução Fiscal - Reqdo: A C Pereira Eletronicos Me, Anderson Carlos Pereira - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Levante-se eventuais penhoras, indisponibilidades e bloqueios, sendo que em caso de protestos administrativos, deverá a exequente proceder o levantamento. 3 - Não havendo pagamento de custas processuais e despesas de postagens, intime-se o(a)(s) executado, para efetuar o pagamento ou comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4 - Havendo depositário, dou o mesmo por destituído do encargo. Oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais. R. P. I.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:05

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

13/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 23:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/03/2025, 10:23

Incidente Processual Instaurado

06/03/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/01/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:08

Remetido ao DJE para Republicação

07/11/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

20/09/2024, 11:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

10/09/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 09:29

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

15/08/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

02/02/2024, 14:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

20/10/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/05/2023, 16:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

08/03/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2021, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2021, 16:18

Proferido Despacho

04/03/2021, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2020, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2020, 12:34

Expedição de Carta.

12/03/2020, 11:56

Expedição de Carta.

12/03/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 09:50

Decisão

03/10/2019, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/07/2019, 12:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

23/04/2019, 09:16

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 10:42

Decisão

18/03/2019, 11:34

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2018, 16:23

Bloqueio/penhora on line

06/06/2018, 16:18

Conclusos para decisão

04/06/2018, 10:00

Conclusos para decisão

08/05/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 16:34

Decisão

20/02/2018, 15:17

Conclusos para decisão

13/12/2017, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

10/07/2017, 11:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

24/04/2017, 09:14

Expedição de Certidão.

09/03/2017, 09:54

Decisão

06/02/2017, 15:41

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

30/06/2016, 10:31

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

14/04/2016, 09:47

Decisão

11/02/2016, 09:00

Decisão

05/02/2016, 13:46

Decisão

03/02/2016, 14:19

Conclusos para decisão

20/08/2015, 15:12

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

18/11/2014, 11:24

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

05/09/2014, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2014, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2014, 10:16

Expedição de Certidão.

29/05/2014, 17:45

Juntada de Ofício

29/05/2014, 13:44

Expedição de Ofício.

29/04/2014, 13:25

Expedição de Certidão.

26/03/2014, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2013, 17:23

Determinada a Citação por Edital do Executado

04/10/2013, 12:54

Conclusos para despacho

02/04/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

13/12/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

05/11/2012, 00:00

Aguardando Expedição

15/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

20/06/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

24/03/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

23/03/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

17/01/2011, 00:00

Aguardando Devolução de A. R.

24/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

05/10/2010, 00:00

Recebimento de Carga

30/09/2010, 14:23

Carga à Vara Interna

29/09/2010, 16:44

Distribuído por sorteio

28/09/2010, 17:02

Sentença

•13/05/2025, 11:19