Execução Fiscal 0001938-74.2007.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 3.993,06

Órgão julgador

Setor de Execuções Fiscais de Jaguariúna

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE

CNPJ

Autor

NICOLAU MORATI

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

LUCIANA VENDRAME

OAB/SP 131265·CPF·Representa: Autor

DAVID DEBES NETO

OAB/SP 91286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

04/12/2025, 14:44

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:56

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:52

Todas as movimentações(127)

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:01

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 17:00

Decisão

•04/12/2025, 14:44

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

04/12/2025, 14:44

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:56

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David Debes Neto (OAB 91286/SP) Processo 0001938-74.2007.8.26.0296 - Execução Fiscal - Reqdo: Nicolau Morati - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado,não tenham sido localizados bens penhoráveis". Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184(STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Verifica-se que o presente feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano e nesse sentido, observando-se o artigo 1º, §5º, da resolução 547 CNJ: "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor", em respeito ao contraditório e ampla defesa, bem como ao princípio da não surpresa, manifeste-se a Fazenda.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 09:33

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:18

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 06:44

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 06:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/04/2025, 17:45

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:01

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

21/03/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/01/2025, 14:17

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

16/01/2025, 11:01

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

03/12/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 12:17

Deferido em Parte o Pedido

21/11/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 14:26

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

05/11/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:53

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

29/08/2024, 15:34

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

29/08/2024, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/08/2024, 12:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

02/05/2024, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 12:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/04/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 15:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

22/03/2024, 13:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/05/2022, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

10/05/2022, 16:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

09/03/2022, 14:00

Expedição de Carta.

09/03/2022, 12:43

Expedição de Carta.

09/03/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 00:24

Determinada a Citação em Novo Endereço

15/02/2022, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

31/01/2022, 16:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

06/10/2021, 17:38

Bloqueio/penhora on line

23/08/2021, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

09/08/2021, 16:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

26/02/2021, 18:30

Declarada Decadência ou Prescrição

18/02/2021, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

16/02/2021, 16:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

22/07/2019, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

03/05/2018, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

03/05/2018, 16:43

Transferência de Processo - Saída

03/05/2018, 16:43

Decisão

03/05/2018, 16:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/02/2017, 13:00

Proferido Despacho

16/02/2017, 16:09

Conclusos para despacho

11/01/2017, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

11/01/2017, 11:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/07/2016, 16:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/01/2016, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino

05/10/2015, 09:26

Decisão

02/10/2015, 15:35

Conclusos para despacho

20/08/2015, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

20/08/2015, 15:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

17/06/2015, 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/10/2014, 13:16

Recebidos os Autos da Conclusão

30/09/2014, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino

16/09/2014, 09:47

Recebidos os Autos da Conclusão

28/07/2014, 12:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

07/07/2014, 12:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

29/05/2014, 16:07

Mudança de Classe Processual

11/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/04/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

18/02/2013, 00:00

Aguardando Providências

17/01/2012, 00:00

Recebimento de Carga

07/12/2011, 10:47

Carga Outro

30/11/2010, 16:58

Aguardando Manifestação do Autor

16/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

06/07/2010, 00:00

Aguardando Retirada

02/07/2010, 00:00

Aguardando Digitação

17/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2010, 00:00

Recebimento de Carga

01/02/2010, 11:07

Carga Outro

04/01/2010, 17:29

Recebimento de Carga

09/12/2009, 14:59

Aguardando Manifestação do Autor

26/10/2009, 00:00

Aguardando Providências

21/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2009, 00:00

Carga Outro

25/06/2009, 14:24

Aguardando Manifestação do Autor

03/06/2009, 00:00

Aguardando Providências

29/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2009, 00:00

Recebimento de Carga

07/04/2009, 16:39

Carga Outro

17/03/2009, 09:23

Aguardando Manifestação do Autor

26/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

19/01/2009, 00:00

Aguardando Digitação

05/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2008, 00:00

Recebimento de Carga

21/11/2008, 12:57

Carga Outro

19/09/2008, 09:26

Aguardando Manifestação do Autor

18/09/2008, 00:00

Recebimento de Carga

11/09/2008, 14:59

Aguardando Providências

03/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2008, 00:00

Carga Outro

08/07/2008, 11:41

Aguardando Manifestação do Autor

16/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

10/03/2008, 00:00

Aguardando Digitação

23/01/2008, 00:00

Aguardando Providências

05/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

25/06/2007, 00:00

Recebimento de Carga

20/03/2007, 09:24

Distribuído por sorteio

01/02/2007, 19:18

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 09:57

Despacho

•13/05/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:27

Despacho

•03/04/2025, 17:45