Execução da Pena 0001723-15.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

PRINCY CARLOS DE OLIVEIRA SALUSTIANO

CPF

Reu

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ALINE EVELIN SILVA GORNI

OAB/SP 309727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:33

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2026, 13:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2026, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2026, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2026, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2026, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2026, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 17:30

Conclusos para decisão

21/01/2026, 16:01

Todas as movimentações(347)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:33

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2026, 13:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2026, 13:41

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 17:30

Decisão

•16/01/2026, 12:01

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Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2026, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2026, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2026, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2026, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 17:30

Conclusos para decisão

21/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:05

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:47

Expedição de Alvará.

19/01/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:02

Concedida Progressão de regime

16/01/2026, 12:01

Conclusos para decisão

15/01/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Resposta

15/12/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 17:55

Conclusos para despacho

14/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de Resposta

14/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de Resposta

14/11/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:42

Convertido o Julgamento em Diligência

17/09/2025, 11:36

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 22:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:20

Declarada a Remição

11/09/2025, 12:17

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:43

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Evelin Silva Gorni (OAB 309727/SP) Processo 0001723-15.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Princy Carlos de Oliveira Salustiano - Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de retificação do cálculo de penas e homologo o acostado aos autos referente a Princy Carlos de Oliveira Salustiano (Penitenciária Compacta de Guareí II,

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:24

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 13:23

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:46

Declarada a Remição

27/03/2025, 12:45

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 20:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:52

Não Concedida a Progressão de Regime

19/02/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:52

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 11:45

Conclusos para decisão

14/02/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 20:24

Declarada a Remição

04/02/2025, 20:24

Conclusos para despacho

31/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 16:44

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 15:41

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:57

Concedida Progressão de regime

15/08/2023, 14:57

Conclusos para decisão

10/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:50

Convertido o Julgamento em Diligência

20/06/2023, 14:49

Conclusos para despacho

20/06/2023, 13:13

Conclusos para decisão

16/06/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/06/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 19:53

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 19:52

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:24

Não Concedida a Progressão de Regime

08/09/2022, 11:24

Conclusos para decisão

06/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 19:51

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência

19/07/2022, 16:59

Conclusos para decisão

19/07/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/07/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2022, 16:56

Conclusos para despacho

23/06/2022, 15:21

Conclusos para despacho

23/06/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 08:07

Unificação e Soma de Penas

18/05/2021, 17:19

Conclusos para despacho

15/05/2021, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 16:14

Apensado ao processo

11/05/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2019, 13:48

Conclusos para decisão

11/12/2019, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2019, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2019, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2019, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2019, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2019, 18:01

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 17:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/09/2019, 17:20

Conclusos para decisão

03/09/2019, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 16:39

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 08:30

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 14:25

Homologado o Cálculo

04/07/2019, 14:25

Conclusos para decisão

03/07/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 15:52

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 15:51

Realizado Cálculo

30/05/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 17:03

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 16:36

Decisão

29/05/2019, 16:35

Mudança de Classe Processual

29/05/2019, 11:18

Apensado ao processo

29/05/2019, 11:18

Desapensado do processo

29/05/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 11:16

Conclusos para despacho

10/05/2019, 19:05

Juntada de Certidão

10/05/2019, 19:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/05/2019, 18:59

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 16:48

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 14:45

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 03:40

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 09:35

Expedição de Ofício.

25/02/2019, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2019, 13:24

Conclusos para decisão

18/02/2019, 09:56

Conclusos para despacho

15/02/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 17:34

Apensado ao processo

15/02/2019, 15:04

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:31

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:31

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:30

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:30

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:30

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:29

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:29

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:28

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:28

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:28

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:28

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:27

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:27

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:26

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:26

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:25

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:25

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:25

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:25

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:24

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:24

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:23

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:23

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:22

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:22

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:22

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:22

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:22

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:21

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:21

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:21

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:21

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:20

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:20

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:20

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:20

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:20

Juntada de Decisão

15/02/2019, 10:19

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:19

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:19

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:19

Juntada de Mandado

15/02/2019, 10:18

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:18

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:18

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:17

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:17

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:17

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:16

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:16

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:16

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:16

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:15

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:15

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:15

Juntada de Mandado

15/02/2019, 10:14

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:14

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:14

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:14

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:13

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:13

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:12

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:12

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:12

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:12

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:11

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:11

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:11

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:11

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:11

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:11

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:10

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:10

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:10

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:09

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:09

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:09

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:08

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:08

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:07

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:04

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 10:04

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:04

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:03

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:03

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:03

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:03

Juntada de Ofício

15/02/2019, 10:03

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:03

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:02

Pedido de Vista

15/02/2019, 10:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 09:23

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 09:23

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 09:23

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 17:23

Juntada de Certidão

14/02/2019, 17:15

Juntada de Petição de Denúncia

14/02/2019, 17:15

Juntada de Petição de Denúncia

14/02/2019, 17:14

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 17:09

Juntada de Mandado

14/02/2019, 17:09

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 17:04

Distribuído por sorteio

14/02/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:58

Despacho

•14/11/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 09:44

Despacho

•17/09/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 22:27

Decisão

•11/09/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:18

Decisão

•13/05/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:33

Decisão

•27/03/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 20:34

Decisão

•19/02/2025, 12:50

Despacho

•17/02/2025, 11:45

Todos os documentos(520)

Decisão

•21/01/2026, 17:30

Decisão

•16/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:58

Despacho

•14/11/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 09:44

Despacho

•17/09/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 22:27

Decisão

•11/09/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:18

Decisão

•13/05/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:33

Decisão

•27/03/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 20:34

Decisão

•19/02/2025, 12:50

Despacho

•17/02/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:33

Decisão

•04/02/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:49

Despacho

•16/09/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:58

Despacho

•06/09/2024, 15:41

Decisão

•15/08/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 10:47

Despacho

•20/06/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 09:06

Decisão

•08/09/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 09:40

Despacho

•19/07/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 13:34

Despacho

•23/06/2022, 16:56

Decisão

•18/05/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 16:14

Despacho

•11/12/2019, 13:48

Decisão

•03/09/2019, 17:20

Decisão

•04/07/2019, 14:25

Decisão

•29/05/2019, 16:35

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:01

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 19:00

Acórdão

•10/05/2019, 18:59

Acórdão

•10/05/2019, 18:59

Acórdão

•10/05/2019, 18:59

Acórdão

•10/05/2019, 18:59

Acórdão

•10/05/2019, 18:59

Acórdão

•10/05/2019, 18:59

Acórdão

•10/05/2019, 18:59

Despacho

•19/02/2019, 13:24

Despacho

•15/02/2019, 10:30

Despacho

•15/02/2019, 10:28

Despacho

•15/02/2019, 10:28

Despacho

•15/02/2019, 10:27

Despacho

•15/02/2019, 10:23

Despacho

•15/02/2019, 10:23

Despacho

•15/02/2019, 10:22

Despacho

•15/02/2019, 10:22

Despacho

•15/02/2019, 10:20

Despacho

•15/02/2019, 10:20

Decisão

•15/02/2019, 10:20

Decisão

•15/02/2019, 10:20

Decisão

•15/02/2019, 10:20

Acórdão

•15/02/2019, 10:19

Acórdão

•15/02/2019, 10:19

Acórdão

•15/02/2019, 10:19

Acórdão

•15/02/2019, 10:19

Decisão

•15/02/2019, 10:19

Decisão

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