Procedimento Comum Cível 0005780-76.2013.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0005780-76.2013.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB 262033/SP), Ana Paula Martins Aleixo Bassi (OAB 275273/SP), Willian Lima Guedes (OAB 294664/SP), Celio Paulino Porto (OAB 313763/SP) Processo 0005780-76.2013.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odivaldo Ademir Maracci - Reqdo: Caiuá Distribuição de Energia Sa - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por ODIVALDO ADEMIR MARACCI em desfavor de IMOBILIÁRIA FRANCO ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS LTDA e LUCILENE LACERDA BERGAMINI, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito do autor para o fim de condenar solidariamente as requeridas Imobiliária Franco Administração E Venda De Imóveis Ltda. e Lucilene Lacerda Bergamini em lhe efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por dano de cunho patrimonial, do montante pecuniário total de R$3.376,37 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), a ser acrescida de correção monetária, computada desde a data de propositura do feito, e juros moratórios, devidos a partir da primeira citação válida concretizada, no caso, 10.12.2013 (certidão de fls.77 dos autos). Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil; b) acolher o pleito do autor para o fim de condenar solidariamente as requeridas Imobiliária Franco Administração E Venda De Imóveis Ltda. e Lucilene Lacerda Bergamini em lhe efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral, do montante pecuniário de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser acrescida de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, a serem devidos a partir da primeira citação válida concretizada, no caso, 10.12.2013 (certidão de fls.77 dos autos). Reitero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta feita, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Dada a sucumbência das requeridas Imobiliária Franco Administração E Venda De Imóveis Ltda. e Lucilene Lacerda Bergamini, condeno-as ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários dos patronos do requerente, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado das condenações pecuniárias acima especificadas (itens a e b do dispositivo), considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por ODIVALDO ADEMIR MARACCI em desfavor de CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, de modo a rejeitar as pretensões lançadas pelo autor na exordial. Considerando a sucumbência do postulante, condeno-o ao pagamento das custas processuais eventualmente suportadas pela acionada Caiuá Distribuição De Energia S/A e honorários do patrono desta empresa demandada, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado das condenações pecuniárias impostas por este juízo às requeridas Imobiliária Franco Administração E Venda De Imóveis Ltda. e Lucilene Lacerda Bergamini (itens a e b acima especificados), sendo que assim o faço com fulcro nos critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva. Por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isento do pagamento das verbas de sucumbência especificadas no parágrafo anterior, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, conforme o teor do especificado no artigo 98, parágrafo terceiro, da lei adjetiva. Dado todo o deduzido, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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