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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
27/04/2025
Valor da Causa
R$ 2.212,80
Órgão julgador
Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Registro
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CPF