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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/03/2026
Valor da Causa
R$ 304.559,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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