Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Gabrielle de Oliveira, -
Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp -
Apelado: Sergio Faouzi Bou Khazaal - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE FATURA RELATIVA A DÉBITO PRETÉRITO, ÉPOCA EM QUE A AUTORA NÃO SE ENCONTRAVA NA POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS EM ABERTO QUE É DO ANTIGO LOCATÁRIO OU, AINDA, DO PROPRIETÁRIO, CASO IMÓVEL NÃO ESTIVESSE LOCADO NAQUELE PERÍODO. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO PELA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E OMISSÃO INFUNDADA PELO LOCADOR DO IMÓVEL NA TROCA DE TITULARIDADE DA FATURA. INDENIZAÇÃO SOLIDÁRIA DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RELAÇÃO AO RÉU LOCADOR. NECESSÁRIA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE A COBRANÇA RECAIA SOBRE QUEM DE DIREITO, A ELE OU AO ANTIGO LOCATÁRIO. MEDIDA AMPARADA NA BOA-FÉ QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Pereira (OAB: 313463/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Giovanna Poggianella Campos Leite (OAB: 434691/SP) - Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017945-76.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -