Execução de Título Extrajudicial 1067817-89.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1067817-89.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0170/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 208/209: De rigor o indeferimento das medidas executivas atípicas requeridas. A propósito, não se desconhece o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941 proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal em 09/02/2023, pelo qual restou confirmada a constitucionalidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil. Foi reputada válida a aplicação de medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de determinação judicial. Todavia, conforme consignado no v. acórdão proferido àquela ocasião, a utilização das medidas executivas atípicas deve preservar direitos fundamentais da parte devedora e observar os demais valores vigentes no ordenamento jurídico, notadamente a proporcionalidade e a razoabilidade. Ademais, de rigor que a adoção dessas medidas se dê de maneira subsidiária em relação às demais, como também já se conheceu no âmbito do e. STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Em suma, necessário indagar caso a caso sobre a utilidade efetiva de cada uma das medidas requeridas pela parte interessada diante do contexto dos autos da execução. A esse respeito, não são admissíveis medidas que tenham por escopo único a punição pessoal do executado, com ameaça aos seus direitos constitucionais como o de ir e vir. É essa também a orientação do e. TJSP, conforme ementas que se seguem: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito quirografário. Execução que se arrasta há quase uma década, sem solução do crédito. Medidas constritivas inócuas

14/02/2025, 10:33

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 208/209: De rigor o indeferimento das medidas executivas atípicas requeridas. A propósito, não se desconhece o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941 proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal em 09/02/2023, pelo qual restou confirmada a constitucionalidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil. Foi reputada válida a aplicação de medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de determinação judicial. Todavia, conforme consignado no v. acórdão proferido àquela ocasião, a utilização das medidas executivas atípicas deve preservar direitos fundamentais da parte devedora e observar os demais valores vigentes no ordenamento jurídico, notadamente a proporcionalidade e a razoabilidade. Ademais, de rigor que a adoção dessas medidas se dê de maneira subsidiária em relação às demais, como também já se conheceu no âmbito do e. STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Em suma, necessário indagar caso a caso sobre a utilidade efetiva de cada uma das medidas requeridas pela parte interessada diante do contexto dos autos da execução. A esse respeito, não são admissíveis medidas que tenham por escopo único a punição pessoal do executado, com ameaça aos seus direitos constitucionais como o de ir e vir. É essa também a orientação do e. TJSP, conforme ementas que se seguem: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito quirografário. Execução que se arrasta há quase uma década, sem solução do crédito. Medidas constritivas inócuas.

14/02/2025, 09:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0757/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 127/130: 1 - Defiro o pedido de expedição de ofício às corretoras de cripto moedas. À Coinext Serviços Digitais S.A, Foxbit Serviços Digitais S.A, B Blue Tecnologia e Serviços Digitais S.A, Peertrade Digital Ltda, Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda, Novadax Brasil Pagamentos Ltda, Walltime Serviços Digitais Ltda, Profity Tecnologia Ltda, Braziliex Intermediação de Negocios Ltda, Nox Trading Ltda. Solicito a Vossas Senhorias que informem a este juízo acerca de ativos penhoráveis em nome da parte executada acima apontada, e, em caso positivo, promova o bloqueio até o limite do crédito objeto deste processo (R$240.038,49 - atualizado até 07/12/2023 - fls. 81). As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CCS Bacen. O requerimento de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional é restrito à finalidade de combate aos crimes contra o sistema financeiro. É essa a orientação adotada pelo e. TJSP, como exemplifico a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de quebra do sigilo bancário do executado por meio de pesquisa no SIMBA e no CCS. Impossibilidade. Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2195897-34.2020.8.26.0000, da Comarca de Leme, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. ACHILE ALESINA, j. 5.10.2

29/08/2024, 05:37

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 127/130: 1 - Defiro o pedido de expedição de ofício às corretoras de cripto moedas. À Coinext Serviços Digitais S.A, Foxbit Serviços Digitais S.A, B Blue Tecnologia e Serviços Digitais S.A, Peertrade Digital Ltda, Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda, Novadax Brasil Pagamentos Ltda, Walltime Serviços Digitais Ltda, Profity Tecnologia Ltda, Braziliex Intermediação de Negocios Ltda, Nox Trading Ltda. Solicito a Vossas Senhorias que informem a este juízo acerca de ativos penhoráveis em nome da parte executada acima apontada, e, em caso positivo, promova o bloqueio até o limite do crédito objeto deste processo (R$240.038,49 - atualizado até 07/12/2023 - fls. 81). As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CCS Bacen. O requerimento de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional é restrito à finalidade de combate aos crimes contra o sistema financeiro. É essa a orientação adotada pelo e. TJSP, como exemplifico a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de quebra do sigilo bancário do executado por meio de pesquisa no SIMBA e no CCS. Impossibilidade. Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2195897-34.2020.8.26.0000, da Comarca de Leme, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. ACHILE ALESINA, j. 5.10.202

28/08/2024, 16:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0560/2022Teor do ato: Vistos. 1) Cite-se a executada indicada acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ R$ 180.653,05, somada às prestações vincendas, acaso existentes, que deverão ser atualizadas até a data do efetivo pagamento, acrescidas dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3) PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 4) ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e

01/07/2022, 13:35

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Cite-se a executada indicada acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ R$ 180.653,05, somada às prestações vincendas, acaso existentes, que deverão ser atualizadas até a data do efetivo pagamento, acrescidas dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3) PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 4) ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de ac

01/07/2022, 11:51

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 248

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 - Ciência Tácita

Cancelada a movimentação processual - (Evento 240 - Conclusos para decisão - 08/01/2026 16:44:42)

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(41)