Procedimento Comum Cível 1004635-81.2025.8.26.0664 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004635-81.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP) Processo 1004635-81.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brilhante – Indústria e Comércio de Portas e Batentes Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Antecedente de Sustação de Protesto proposta por BRILHANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA em relação ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. Analisando-se os autos, nota-se que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida, tendo em vista que o direito ao recebimento do valor constante no título de crédito foi contestado na presente ação, tendo sido inclusive objeto de oposição sob a alegação da parte autora de que, por seu uma empresa com o ramo de fabricação de portas de madeira e batentes, para casas populares, de baixa renda, as quais são vendidas no comercio em geral, não precisaria ter um engenheiro em seu quadro técnico, sendo de rigor que a sustação dos efeitos do protesto vigore até que se dirima a controvérsia. Também se encontra presente o periculum in mora, pelas consequências que podem advir da realização do protesto. Diante disso, CONCEDO a medida liminar pleiteada, oficiando-se ao Primeiro Tabelião de Notas e Protesto de Títulos de Votuporanga-SP, para que proceda à sustação do protesto, e caso este já tenha sido efetivado, para que proceda à sustação dos efeitos do protesto, até nova manifestação judicial, com relação ao título de crédito discutido nos presentes autos, a saber: Título CDA nº 826845/2025; Data de Emissão: 05/05/2025, Data de Vencimento: À vista, Valor do Título: R$3.040,21, Sacador: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. Encaminhe-se, com urgência, o ofício por e-mail: [email protected], com confirmação de recebimento e leitura, para cumprimento da ordem judicial, devendo a parte autora, posteriormente, retirar o ofício no Portal TJSP e providenciar sua entrega no Tabelionato acima referido, para confirmação dos efeitos da sustação do protesto, dentro do prazo legal. Deverá a autora aditar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 303, inciso I e § 2º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício que estará disponível no Portal TJ SP para impressão e encaminhamento. Int.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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