Execução da Pena 7001812-10.2012.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaTratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Itapetininga

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

OLIFAS DE CAMPOS CORREA

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES

OAB/SP 134223·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 12:18

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

22/07/2025, 12:13

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 14:11

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 23:59

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:31

Todas as movimentações(428)

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 12:18

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 12:13

Despacho

•18/07/2025, 14:11

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

22/07/2025, 12:13

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 14:11

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 23:59

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 11:00

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 10:14

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 15:59

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 15:12

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 16:30

Juntada de Ofício

05/06/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 11:55

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Olifas de Campos Correa - Ante o teor da certidão de fls. 1002, e tendo em vista que o laudo já foi cobrado duas vezes, conforme fls. 982/984 e 991/993, dê-se vista ao Ministério Público Intimação - ADV: Vitor de Camargo Holtz Moraes (OAB 134223/SP) Processo 7001812-10.2012.8.26.0269 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 10:57

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 17:05

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:07

Juntada de Ofício

27/03/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:20

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:36

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 12:14

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

11/03/2025, 11:24

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:07

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:43

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

29/01/2025, 12:43

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 09:40

Juntada de Ofício

17/09/2024, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 09:39

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 01:27

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 11:42

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:23

Juntada de Ofício

19/06/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 17:04

Conclusos para despacho

10/05/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:33

Expedição de Ofício.

10/05/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

09/05/2024, 16:31

Suspensão do Prazo

24/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 11:14

Autos no Prazo

19/03/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:52

Expedição de Ofício.

14/03/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

13/03/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 21:27

Autos no Prazo

07/03/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:16

Expedição de Ofício.

04/03/2024, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

01/03/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:20

Expedição de Ofício.

29/02/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

28/02/2024, 14:11

Autos no Prazo

11/01/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 01:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 15:48

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:33

Expedição de Ofício.

14/11/2023, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 06:32

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

13/11/2023, 13:41

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:39

Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 19:34

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:19

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

09/11/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:05

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

08/11/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:38

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

07/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 05:29

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:50

Expedição de Ofício.

06/11/2023, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

06/11/2023, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 09:29

Expedição de Ofício.

19/10/2023, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 14:09

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

19/10/2023, 13:46

Conclusos para despacho

19/10/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 10:20

Juntada de Ofício

15/09/2022, 14:36

Juntada de Ofício

06/06/2022, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/01/2022, 16:47

Ato ordinatório

04/12/2020, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

25/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

07/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2018, 00:00

Decretada a Internação Sanção de Parte

26/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

20/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

26/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2016, 00:00

Autos Atualização

16/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

06/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

14/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/06/2013, 00:00

Outros

14/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/04/2013, 00:00

Outros

11/04/2013, 00:00

Outros

08/04/2013, 00:00

Outros

22/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 00:00

Outros

22/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2013, 00:00

Outros

11/03/2013, 00:00

Outros

28/02/2013, 00:00

Imprensa

25/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2013, 00:00

Outros

04/02/2013, 00:00

Outros

31/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2013, 00:00

Outros

16/01/2013, 00:00

Outros

11/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2013, 00:00

Outros

10/12/2012, 00:00

Outros

28/11/2012, 00:00

Outros

14/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2012, 00:00

Outros

30/10/2012, 00:00

Outros

31/07/2012, 00:00

Outros

25/04/2012, 00:00

Outros

27/03/2012, 00:00

Outros

17/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

13/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/10/2011, 00:00

Outros

07/10/2011, 00:00

Outros

03/10/2011, 00:00

Autos no Prazo

28/09/2011, 00:00

Outros

22/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2011, 00:00

Outros

06/09/2011, 00:00

Imprensa

01/09/2011, 00:00

Outros

25/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2011, 00:00

Outros

23/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2011, 00:00

Outros

04/08/2011, 00:00

Outros

19/07/2011, 00:00

Outros

01/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

28/09/2010, 00:00

Outros

27/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2010, 00:00

Outros

10/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/08/2010, 00:00

Outros

02/08/2010, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2010, 00:00

Outros

20/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2010, 00:00

Outros

12/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2010, 00:00

Autos na Juntada

12/05/2010, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2010, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2010, 00:00

Outros

10/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

01/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

22/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

22/12/2009, 00:00

Outros

21/12/2009, 00:00

Outros

18/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/12/2009, 00:00

Outros

04/12/2009, 00:00

Outros

27/11/2009, 00:00

Outros

26/11/2009, 00:00

Outros

25/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/10/2009, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2009, 00:00

Outros

10/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2009, 00:00

Outros

16/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

15/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2009, 00:00

Outros

20/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2009, 00:00

Outros

08/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/04/2009, 00:00

Outros

13/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2009, 00:00

Outros

04/02/2009, 00:00

Outros

02/02/2009, 00:00

Outros

07/01/2009, 00:00

Outros

19/12/2008, 00:00

Outros

11/12/2008, 00:00

Outros

02/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

17/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

31/10/2008, 00:00

Outros

03/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2008, 00:00

Outros

10/09/2008, 00:00

Outros

27/08/2008, 00:00

Outros

26/08/2008, 00:00

Outros

25/08/2008, 00:00

Outros

14/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2008, 00:00

Outros

04/08/2008, 00:00

Outros

01/08/2008, 00:00

Outros

08/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/07/2008, 00:00

Outros

08/07/2008, 00:00

Outros

03/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2008, 00:00

Outros

06/05/2008, 00:00

Outros

05/05/2008, 00:00

Outros

17/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/04/2008, 00:00

Outros

27/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2008, 00:00

Outros

26/02/2008, 00:00

Outros

21/02/2008, 00:00

Outros

31/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2008, 00:00

Outros

10/01/2008, 00:00

Outros

28/12/2007, 00:00

Outros

07/12/2007, 00:00

Outros

27/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2007, 00:00

Outros

21/11/2007, 00:00

Outros

26/10/2007, 00:00

Outros

15/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2007, 00:00

Outros

20/09/2007, 00:00

Despacho

•16/07/2025, 11:00

Despacho

•26/06/2025, 15:59

Despacho

•16/06/2025, 15:12

Despacho

•14/05/2025, 11:55

Despacho

•13/05/2025, 10:57

Despacho

•27/03/2025, 17:05

Despacho

•11/03/2025, 11:24

Despacho

•29/01/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 09:40

Despacho

•22/07/2024, 15:24

Despacho

•19/06/2024, 11:42

Despacho

•10/05/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 16:31

Todos os documentos(396)

Sentença

•22/07/2025, 12:13

Despacho

•18/07/2025, 14:11

Despacho

•16/07/2025, 11:00

Despacho

•26/06/2025, 15:59

Despacho

•16/06/2025, 15:12

Despacho

•14/05/2025, 11:55

Despacho

•13/05/2025, 10:57

Despacho

•27/03/2025, 17:05

Despacho

•11/03/2025, 11:24

Despacho

•29/01/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 09:40

Despacho

•22/07/2024, 15:24

Despacho

•19/06/2024, 11:42

Despacho

•10/05/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 14:11

Despacho

•08/01/2024, 15:48

Despacho

•13/11/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:33

Despacho

•19/10/2023, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•28/01/2022, 18:00

Acórdão (Digitalizado)

•28/01/2022, 18:00

Acórdão (Digitalizado)

•28/01/2022, 18:00

Acórdão (Digitalizado)

•28/01/2022, 18:00

Acórdão (Digitalizado)

•28/01/2022, 18:00

Acórdão (Digitalizado)

•28/01/2022, 18:00

Acórdão (Digitalizado)

•28/01/2022, 18:00

Acórdão (Digitalizado)

•28/01/2022, 18:00

Acórdão (Digitalizado)

•28/01/2022, 18:00

Acórdão (Digitalizado)

•28/01/2022, 18:00

Despacho

•28/01/2022, 18:00

Despacho

•28/01/2022, 18:00

Despacho

•28/01/2022, 18:00

Despacho

•28/01/2022, 18:00

Despacho

•28/01/2022, 18:00

Despacho

•28/01/2022, 18:00

Despacho

•28/01/2022, 18:00

Despacho

•28/01/2022, 18:00

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Acórdão

•28/01/2022, 17:59

Acórdão

•28/01/2022, 17:59

Acórdão

•28/01/2022, 17:59

Acórdão

•28/01/2022, 17:59

Acórdão

•28/01/2022, 17:59

Acórdão

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 17:58

Acórdão

•28/01/2022, 17:58

Acórdão

•28/01/2022, 17:58

Acórdão

•28/01/2022, 17:58

Acórdão

•28/01/2022, 17:58

Acórdão

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:57

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Acórdão

•28/01/2022, 17:56

Acórdão

•28/01/2022, 17:56

Acórdão

•28/01/2022, 17:56

Acórdão

•28/01/2022, 17:56

Acórdão

•28/01/2022, 17:56

Acórdão

•28/01/2022, 17:56

Acórdão

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Acórdão - Habeas Corpus

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Decisão

•28/01/2022, 17:56

Decisão

•28/01/2022, 17:56

Decisão

•28/01/2022, 17:56

Decisão

•28/01/2022, 17:56

Decisão

•28/01/2022, 17:56

Decisão

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:56

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Acórdão

•28/01/2022, 17:55

Acórdão

•28/01/2022, 17:55

Acórdão

•28/01/2022, 17:55

Acórdão

•28/01/2022, 17:55

Acórdão

•28/01/2022, 17:55

Acórdão

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Acórdão

•28/01/2022, 17:54

Acórdão

•28/01/2022, 17:54

Acórdão

•28/01/2022, 17:54

Acórdão

•28/01/2022, 17:54

Acórdão

•28/01/2022, 17:54

Acórdão

•28/01/2022, 17:54

Sentença

•28/01/2022, 17:54

Sentença

•28/01/2022, 17:54

Sentença

•28/01/2022, 17:54

Sentença

•28/01/2022, 17:54

Sentença

•28/01/2022, 17:54

Sentença

•28/01/2022, 17:54

Sentença

•28/01/2022, 17:54

Sentença

•28/01/2022, 17:54

Sentença

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54

Despacho

•28/01/2022, 17:54