Execução Fiscal 1500312-44.2017.8.26.0441 - TJSP

Execução Fiscal 1500312-44.2017.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 12:29

Trânsito em Julgado às partes

11/11/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Xavier de Araujo Souza (OAB 265776/SP) Processo 1500312-44.2017.8.26.0441 - Execução Fiscal - Exectda: Julia Salles Eufrasio - Vistos. 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3. Ciência à Fazenda Pública. 4. Após certificado o transito em julgado, arquivem-se este autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:50

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

13/05/2025, 12:00

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 01:02

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 12:00

Despacho

•09/12/2024, 14:44

—

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado às partes

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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