Execução da Pena 0003549-07.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 432033·CPF·Representa: Réu

JOSE DA SILVA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/07/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão

11/07/2025, 15:54

Juntada de Mandado

11/07/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:56

Todas as movimentações(231)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/07/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 16:55

Decisão

•26/06/2025, 11:55

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11/07/2025, 17:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão

11/07/2025, 15:54

Juntada de Mandado

11/07/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:56

Concedida Progressão de regime

26/06/2025, 11:55

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:44

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 12:43

Conclusos para decisão

13/05/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

01/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

01/05/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 15:46

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 17:16

Conclusos para decisão

11/04/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 16:41

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2025, 16:49

Conclusos para decisão

17/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:13

Homologado o Cálculo

07/01/2025, 13:12

Conclusos para decisão

07/01/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 17:00

Homologada a Falta Disciplinar

01/11/2024, 16:59

Conclusos para decisão

01/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 16:01

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de Resposta

02/09/2024, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 13:15

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de Resposta

31/07/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 15:45

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 11:45

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:33

Conclusos para decisão

25/06/2024, 05:49

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 12:16

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:21

Conclusos para decisão

22/05/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 09:23

Juntada de Petição de Resposta

09/05/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 16:57

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 13:21

Conclusos para despacho

26/02/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2024, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2024, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2024, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2024, 16:00

Conclusos para decisão

23/01/2024, 10:00

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2023, 16:49

Conclusos para decisão

11/12/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:56

Concedida Progressão de regime

28/11/2023, 15:55

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 16:44

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:07

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:11

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:55

Não Concedida a Progressão de Regime

10/10/2023, 14:53

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 09:19

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 12:26

Expedição de Ofício.

10/05/2023, 21:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 10:46

Distribuído por competência exclusiva

10/05/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:30

Decisão

•13/05/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•01/05/2025, 11:38

Despacho

•23/04/2025, 15:46

Decisão

•11/04/2025, 17:16

Despacho

•27/03/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:04

Decisão

•17/01/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 19:16

Decisão

•07/01/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:36

Todos os documentos(57)

Decisão

•11/07/2025, 16:55

Decisão

•26/06/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:30

Decisão

•13/05/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•01/05/2025, 11:38

Despacho

•23/04/2025, 15:46

Decisão

•11/04/2025, 17:16

Despacho

•27/03/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:04

Decisão

•17/01/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 19:16

Decisão

•07/01/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 11:55

Decisão

•01/11/2024, 16:59

Despacho

•15/10/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:51

Decisão

•16/08/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:12

Despacho

•25/07/2024, 15:45

Despacho

•25/06/2024, 11:45

Despacho

•23/05/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 10:44

Decisão

•26/02/2024, 13:21

Decisão

•23/01/2024, 16:00

Decisão

•12/12/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 12:42

Decisão

•28/11/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 18:00

Despacho

•13/11/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 11:02

Despacho

•18/10/2023, 16:07

Acórdão

•17/10/2023, 15:12

Acórdão

•17/10/2023, 15:12

Acórdão

•17/10/2023, 15:11

Acórdão

•17/10/2023, 15:11

Acórdão

•17/10/2023, 15:11

Acórdão

•17/10/2023, 15:11

Acórdão

•17/10/2023, 15:11

Acórdão

•17/10/2023, 15:11

Acórdão

•17/10/2023, 15:11

Acórdão

•17/10/2023, 15:11

Acórdão

•17/10/2023, 15:11

Acórdão

•17/10/2023, 15:11

Acórdão

•17/10/2023, 15:11

Decisão

•10/10/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 14:50

Despacho

•17/05/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 16:24

Sentença

•10/05/2023, 10:44

Decisão

•10/05/2023, 10:44