Execução de Título Extrajudicial 1001279-02.2019.8.26.0531 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001279-02.2019.8.26.0531 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Fernanda Carraro (OAB 194638/SP), Mario Vechiatto Neto (OAB 259586/SP), Jose Felicio Celestrino (OAB 333958/SP), Kivia Cris Dias (OAB 460367/SP), Michele Elisa Zanin Celestrino (OAB 492322/SP) Processo 1001279-02.2019.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fsastocks Paticipações S/A - Exectda: Francislaine Aparecida Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 345/349 e 366/367: Considerando o pedido de penhora sobre os direitos que a devedora possui em relação ao contrato de alienação fiduciária, e tendo em vista o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora sobre 50% dos direitos da devedora decorrentes do contrato de alienação fiduciária (1.444.0909734-1, série 1215 - R-10 e R-11), celebrado com a Caixa Econômica Federal, tendo como objeto o imóvel de matrícula nº 9.638, do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia, uma vez que tais direitos representam uma garantia do crédito exequendo e podem ser objeto de constrição judicial, nos termos da legislação vigente. Intime-se o devedor e a instituição financeira (credora fiduciária)para que, no prazo legal, tomem ciência desta penhora, para que sejam adotadas as medidas necessárias, se caso. Determinar que a instituição financeira informe sobre os valores pagos e os saldos devedores do contrato, além de encaminhar cópia do referido contrato acima citado, bem como sobre qualquer outra informação relevante para a execução. Expeça-se certidão para averbação premonitória, consoante disposto no artigo 828 do CPC, intimando-se o exequente para as providências perante o cartório de registro de imóveis. Defiro o levantamento em favor da parte exequente do valor bloqueado das contas da executada (fl. 284), expedindo-se os correspondentes mandados de levantamento eletrônico, após a apresentação dos formulários próprios com base nas transferências realizadas para as contas judiciais, consoante quadro abaixo, e de acordo com as procurações/substabelecimento de fls. 308 e 350/351. Por questão de economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão, assinada eletronicamente, força de OFÍCIO, o qual incumbirá ao próprio exequente o encaminhamento à instituição financeira credora, devendo instruir o presente com cópia da matrícula - fls. 181/190. Int.

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(198)

legal

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