Agravo em Recurso Especial 1000017-58.2024.8.26.0396 - TJSP | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Márcio Kammer de Lima

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 11ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LARA E MARIA COMERCIO DE CEREAIS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DUSSO PEROSSI

OAB/SP 317235·CPF·Representa: Autor

IVO SALVADOR PEROSSI

OAB/SP 218268·CPF·Representa: Autor

EDER LEANDRO VEROLEZ

OAB/SP 249441·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

05/05/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026

08/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2026, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2026

06/04/2026, 19:10

Não conhecido o recurso de LARA E MARIA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

06/04/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

02/03/2026, 16:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/03/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

09/02/2026, 19:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/04/2026, 19:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/02/2026, 19:07

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legal

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/02/2026, 19:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/02/2026, 19:07

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•09/02/2026, 19:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/02/2026, 19:07

-

•09/02/2026, 19:06

Sentença

•09/02/2026, 19:06

-

•09/02/2026, 19:06

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•09/02/2026, 19:06