Procedimento Comum Cível 1000876-30.2024.8.26.0346 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000876-30.2024.8.26.0346 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciane Mara Guerhaltd de Andrade (OAB 351930/SP), Camila Ramos dos Santos (OAB 405794/SP) Processo 1000876-30.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Correia Lima Muros, Nilson Muros, Ismael Correia Limai - Reqdo: Manoel Aparecido da Rocha - Primeiramente, cumpre analisar a preliminar de coisa julgada material suscitada pelos requeridos. Não merece acolhimento a preliminar, pois o objeto da presente ação (reconhecimento de passagem forçada) é diverso daquele discutido na ação anterior (reintegração de posse). Trata-se, inclusive, de direito expressamente ressalvado na sentença proferida na ação possessória, que consignou: "Ressalto que alegações de que a única passagem para ingresso no imóvel dos fundos (pertencente aos requeridos) é aquela através do terreno dos autores não afastam deles o direito à reintegração possessória, competindo aos réus, se o caso, a utilização do meio processual adequado para busca da pretensão de passagem." Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada material. 3. Não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (a) se o imóvel dos autores é encravado, não possuindo acesso à via pública; (b) se houve negócio jurídico entre os genitores das partes (Luiz Correia Lima e Otaviano Soares da Rocha) referente à área de 96 metros quadrados utilizada como passagem; (c) se a passagem pelo imóvel dos réus é a única forma viável de acesso ao imóvel dos autores; (d) se os autores exercem a posse da área de passagem há mais de 20 anos, de forma mansa e pacífica; (e) se o valor depositado a título de indenização é adequado. 5. A distribuição do ônus da prova segue sua modalidade tradicional, incumbindo aos autores a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC) e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (art. 373, II, CPC). Assim, compete aos autores comprovar que seu imóvel é encravado, não possuindo acesso à via pública, bem como que a passagem pelo imóvel dos réus é a única forma viável de acesso, além da posse da área de passagem há mais de 20 anos e a existência de eventual negócio jurídico entre os genitores das partes. Por outro lado, incumbe aos réus demonstrar que o imóvel dos autores não é encravado, possuindo acesso à via pública, ou que há outra forma viável de acesso que não pelo imóvel dos réus. 6. Considerando a natureza da controvérsia e os pontos controvertidos fixados, defiro a produção das seguintes provas: (i) Prova documental: documentos já acostados aos autos; (ii) Prova pericial: necessária para verificar se o imóvel dos autores é encravado e se a passagem pelo imóvel dos réus é a única forma viável de acesso, bem como para avaliar o valor adequado da indenização. (iii) Prova testemunhal: defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (fls. 168/169). 7. Para elaboração do laudo de avaliação, nomeio o Sr. Rafael Francisco Conti, perito habilitado perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Laudo em 30 dias. Intime-se por email. Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 1.000,00. As custas serão rateadas em partes iguais (art. 95, caput, in fine, CPC). Tendo em vista a condição de beneficiários da justiça ostentada pela parte autora, oficie-se à defensoria pública solicitando a reserva de honorários. Concedo prazo de 15 dias para que a parte ré deposite os honorários periciais da parte que lhes cabe (R$ 500,00), sob pena de preclusão. Faculto às partes o prazo de 15 dias para a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC/15). O expert deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC/15). Com a juntada do laudo expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e manifestem-se as partes. 8. Após a produção da prova pericial, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(28)