Procedimento Comum Cível 1001594-24.2023.8.26.0132 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001594-24.2023.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Julio de Faris Guedes Pinto (OAB 353636/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1001594-24.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Makus Filho - Reqdo: Antonio Benedito Arf, Antonio Carlos dos Santos Arf - Vistos. 1. Lamentavelmente, o IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia, Autarquia do Estado de São Paulo, não responde às requisições oriundas do Poder Judiciário. No caso dos autos, é possível constatar o seguinte: (a) a perícia foi agendada para o dia 07/10/2024, às 09:30 horas; (b) houve a cobrança do laudo pericial em 19/02/2025 (após a decisão de fls.280), conforme certidão de remessa para o portal eletrônico de fls.287; (c) o laudo pericial não foi entregue até a presente data. 2. Apesar de todas essas diligências, o IMESC não se dignou a entregar o laudo pericial. O mínimo que se espera de um órgão público é que respeite as instituições do País. Ou seja, o processo se encontra paralisado há mais de seis meses pela demora do IMESC na entrega do laudo, desrespeitando o princípio constitucional da razoável duração do processo. 3. Nesse contexto, a medida mais adequada neste momento processual é a intimação pessoal do Diretor do Departamento de Estudos e Perícias, Sr. Luiz Felipe Rigonatti (ou quem estiver substituindo) para que realize os procedimentos necessários para a imediata entrega do laudo pericial. 3.1. Prazo para cumprimento da determinação: 15 dias a contar do recebimento da intimação. 3.2. Consequências: (a) crime de desobediência; e (b) "bloqueio on-line" nas contas do Estado e/ou do IMESC para custear nova perícia de modo particular. 3.3. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O ato de intimação da parte do Diretor do IMESC será realizado por meio da "Central de Mandados Compartilha" (Vide Art.1.091-A das NSCGJ e Comunicado Conjunto 622/2022 DJE de 10/10/2022, p.04), sem necessidade de expedição de carta precatória (aliás, o que é vedado pela regulamentação). Local para cumprimento: IMESC INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO; Rua Barra Funda, 824 Barra Funda CEP 01152-000 São Paulo SP. 4. Em razão da determinação do item "3.2.b." e da possibilidade de "bloqueio on-line" nas contas do Estado, cientifique-se a Procuradoria do Estado, cadastrando-a como "terceiro interessado" (pelo menos até a solução do imbróglio). Aliás, sobre a possibilidade de bloqueio de valores, vale lembrar importante precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de carta precatória Internação compulsória Decisão que, diante do descumprimento reiterado de realização de perícia médica pelo IMESC, determinou o bloqueio on-line de valores para custeio de perícia particular Irresignação da FESP Não acolhimento Diversas tentativas frustradas de obtenção da perícia pelo IMESC - Medida excepcional justificada pela urgência e pela reiterada resistência do IMESC em realizar a perícia determinada pelo magistrado Bloquei de valor proporcional e razoável diante da urgência do caso e da essencialidade da prova pericial - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP; Rela. Desa. Mônica Serrano; j.11/02/2025; Agravo de Instrumento 3000348-93.2025.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Alegações finais

Audiência Realizada Exitosa

Todas as movimentações(102)