Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Isabel Cristina da Silva Barbizan - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. DUPLO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE UM ÚNICO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EM DUPLICIDADE REALIZADOS PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS, RECONHECENDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE SOBRE MAIS DE UM VÍNCULO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL; E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DUPLICIDADE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 149, §1º, CONFERE COMPETÊNCIA AOS ESTADOS PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES APENAS PARA O CUSTEIO DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO INCLUINDO CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE SISTEMAS DE SAÚDE. 4. A COBRANÇA EM DUPLICIDADE SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES COM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS O DESCONTO INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APENAS UM DOS CARGOS JÁ CONFERE AO SERVIDOR A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO IAMSPE, GARANTINDO ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR.5. NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA LIMITAR A CONTRIBUIÇÃO AO CARGO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DEVENDO O DESCONTO INCIDIR APENAS SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DOS VENCIMENTOS.6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DUPLICIDADE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, E DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE, INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NÃO PODE SER COBRADA EM DUPLICIDADE QUANDO O SERVIDOR OCUPA DOIS CARGOS PÚBLICOS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 2. O DESCONTO DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DOS VENCIMENTOS, SENDO VEDADA A COBRANÇA SOBRE MAIS DE UM CARGO. 3. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DUPLICIDADE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, XX E XXXV, E ART. 149, §1º; DECRETO-LEI Nº 257/1970, ARTS. 3º E 20; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 573.540 (TEMA 55); TJSP, AP 1000317-38.2023.8.26.0369, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 16/10/2023; TJSP, AP 1003400-40.2023.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, J. 04/07/2023; TJSP, AP 1012960-74.2021.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 15/10/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Martinez Ignatius (OAB: 155628/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000283-22.2025.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos -
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Isabel Cristina da Silva Barbizan - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. DUPLO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE UM ÚNICO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EM DUPLICIDADE REALIZADOS PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS, RECONHECENDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE SOBRE MAIS DE UM VÍNCULO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL; E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DUPLICIDADE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 149, §1º, CONFERE COMPETÊNCIA AOS ESTADOS PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES APENAS PARA O CUSTEIO DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO INCLUINDO CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE SISTEMAS DE SAÚDE. 4. A COBRANÇA EM DUPLICIDADE SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES COM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS O DESCONTO INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APENAS UM DOS CARGOS JÁ CONFERE AO SERVIDOR A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO IAMSPE, GARANTINDO ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR.5. NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA LIMITAR A CONTRIBUIÇÃO AO CARGO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DEVENDO O DESCONTO INCIDIR APENAS SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DOS VENCIMENTOS.6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DUPLICIDADE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, E DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE, INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NÃO PODE SER COBRADA EM DUPLICIDADE QUANDO O SERVIDOR OCUPA DOIS CARGOS PÚBLICOS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 2. O DESCONTO DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DOS VENCIMENTOS, SENDO VEDADA A COBRANÇA SOBRE MAIS DE UM CARGO. 3. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DUPLICIDADE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, XX E XXXV, E ART. 149, §1º; DECRETO-LEI Nº 257/1970, ARTS. 3º E 20; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 573.540 (TEMA 55); TJSP, AP 1000317-38.2023.8.26.0369, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 16/10/2023; TJSP, AP 1003400-40.2023.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, J. 04/07/2023; TJSP, AP 1012960-74.2021.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 15/10/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Martinez Ignatius (OAB: 155628/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000283-22.2025.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos -