Execução da Pena 0011797-65.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Candido Mota

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Cumulativa de Candido Mota 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Cumulativa de Candido Mota 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFFERSON SANCI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP 209145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/05/2026, 10:14

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/05/2026, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2026, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2026, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 16:16

Juntada de Ofício

06/05/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:19

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:04

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:47

Todas as movimentações(474)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/05/2026, 10:14

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/05/2026, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2026, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2026, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 16:16

Despacho

•13/04/2026, 16:56

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 16:16

Juntada de Ofício

06/05/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:19

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:04

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:39

Apensado ao processo

10/04/2026, 15:51

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 15:47

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/01/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:31

Suspensão do Prazo

09/08/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2025, 08:53

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 15:33

Juntada de Certidão

20/05/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 12:02

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:55

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 10:39

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2025, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2025, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:38

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2025, 18:45

Conclusos para decisão

05/03/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:27

Expedição de Alvará.

25/02/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 22:23

Concedida Progressão de regime

24/02/2025, 22:19

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 16:19

Juntada de Ofício

19/12/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

30/11/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

30/11/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 11:26

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 11:30

Apensado ao processo

30/09/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 17:16

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:30

Determinada a Regressão de Regime

20/08/2024, 15:30

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 21:45

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 14:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2024, 11:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2024, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2024, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2024, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/06/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 09:35

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 09:58

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 14:14

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:09

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:46

Determinada a Regressão de Regime

26/03/2024, 09:46

Conclusos para decisão

19/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:54

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:02

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 00:18

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 15:54

Conclusos para decisão

17/10/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 10:52

Juntada de Ofício

16/10/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:04

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 16:51

Conclusos para decisão

13/07/2023, 16:28

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 16:52

Juntada de Ofício

12/07/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 17:00

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2023, 09:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2023, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2023, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2023, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2023, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2023, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/06/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/06/2023, 14:05

Conclusos para decisão

13/06/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:26

Concedida Progressão de regime

02/06/2023, 12:25

Conclusos para despacho

02/06/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 12:04

Concedida Progressão de regime

30/05/2023, 12:04

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:42

Declarada a Remição

12/05/2023, 11:41

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 14:03

Apensado ao processo

11/05/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 10:55

Conclusos para despacho

28/04/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 14:31

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2023, 09:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2023, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2023, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2023, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/03/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/03/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/03/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:44

Realizado Cálculo

29/03/2023, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 01:49

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 22:54

Expedição de Ofício.

28/03/2023, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2023, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 02:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 15:16

Juntada de Ofício

24/03/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 12:06

Conclusos para despacho

24/03/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 10:32

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 15:36

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:49

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 00:34

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/04/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 14:50

Homologado o Cálculo

24/02/2022, 10:33

Conclusos para decisão

23/02/2022, 11:10

Conclusos para despacho

31/01/2022, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2021, 09:47

Conclusos para despacho

07/12/2021, 20:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2021, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2021, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2021, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2021, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2021, 16:30

Realizado Cálculo de Liquidação

03/12/2021, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 00:05

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2021, 13:49

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 08:50

Suspensão do Prazo

02/10/2021, 21:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2021, 19:01

Conclusos para despacho

22/07/2021, 17:56

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:30

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2021, 18:09

Realizado Cálculo de Liquidação

17/03/2021, 18:02

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 15:22

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 15:13

Proferido Despacho

18/01/2021, 17:25

Conclusos para despacho

18/01/2021, 12:18

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 12:06

Apensado ao processo

04/08/2020, 14:31

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 16:03

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 05:48

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 04:01

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 16:07

Suspensão do Prazo

27/07/2019, 21:53

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 13:08

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/06/2019, 16:27

Juntada de Ofício

14/06/2019, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2019, 13:41

Conclusos para despacho

11/06/2019, 13:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2019, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2019, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2019, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2019, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2019, 11:30

Conclusos para decisão

05/06/2019, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 15:56

Concedida Progressão de regime

28/05/2019, 15:55

Conclusos para decisão

21/05/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 10:17

Processo Entranhado

30/04/2019, 10:17

Incidente Processual Instaurado

30/04/2019, 10:17

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 11:18

Homologado o Cálculo

24/04/2019, 11:17

Conclusos para decisão

23/04/2019, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 15:06

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 18:49

Realizado Cálculo

25/03/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 08:00

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 15:29

Decisão

18/03/2019, 15:27

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 03:33

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 15:58

Conclusos para decisão

22/02/2019, 15:10

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 16:08

Apensado ao processo

19/02/2019, 17:50

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 16:07

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 15:59

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:07

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 10:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2019, 17:25

Conclusos para decisão

14/02/2019, 17:14

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 17:11

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 10:44

Juntada de Ofício

20/11/2018, 16:12

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 01:11

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 09:27

Expedição de Carta precatória.

09/10/2018, 17:19

Expedição de Ofício.

09/10/2018, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2018, 17:06

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 15:59

Apensado ao processo

09/10/2018, 15:45

Desapensado do processo

09/10/2018, 15:44

Apensado ao processo

09/10/2018, 15:34

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 15:30

Juntada de Certidão

05/10/2018, 17:09

Juntada de Certidão

05/10/2018, 17:09

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 17:08

Juntada de Mandado

05/10/2018, 17:08

Juntada de Ofício

05/10/2018, 17:07

Juntada de Certidão

05/10/2018, 17:07

Juntada de Mandado

05/10/2018, 17:06

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 17:06

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 17:04

Juntada de Certidão

05/10/2018, 17:04

Juntada de Ofício

05/10/2018, 17:03

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 17:03

Juntada de Ofício

05/10/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 16:59

Juntada de Certidão

05/10/2018, 16:59

Juntada de Ofício

05/10/2018, 16:49

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:47

Juntada de Certidão

05/10/2018, 16:47

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:46

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:46

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:45

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:44

Juntada de Certidão

05/10/2018, 16:43

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:42

Juntada de Ofício

05/10/2018, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 16:41

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:40

Juntada de Ofício

05/10/2018, 16:40

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:39

Juntada de Ofício

05/10/2018, 16:38

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 16:37

Juntada de Ofício

05/10/2018, 16:36

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:35

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:35

Juntada de Certidão

05/10/2018, 16:32

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:31

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:30

Juntada de Certidão

05/10/2018, 16:29

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 16:29

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 16:27

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:26

Juntada de Certidão

05/10/2018, 16:26

Juntada de Decisão

05/10/2018, 16:26

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:24

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:23

Juntada de Petição de Denúncia

05/10/2018, 16:23

Juntada de Petição de Denúncia

05/10/2018, 16:22

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:21

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 15:56

Distribuído por sorteio

05/10/2018, 15:51

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 09:35

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 09:46

Despacho

•24/05/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 15:33

Despacho

•13/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:48

Despacho

•28/03/2025, 10:39

Decisão

•05/03/2025, 18:45

Decisão

•24/02/2025, 22:19

Despacho

•16/10/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:55

Todos os documentos(91)

Decisão

•06/05/2026, 16:16

Despacho

•13/04/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 09:35

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 09:46

Despacho

•24/05/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 15:33

Despacho

•13/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:48

Despacho

•28/03/2025, 10:39

Decisão

•05/03/2025, 18:45

Decisão

•24/02/2025, 22:19

Despacho

•16/10/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:55

Despacho

•12/09/2024, 17:16

Decisão

•20/08/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:48

Despacho

•12/07/2024, 21:45

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:33

Despacho

•23/05/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:03

Decisão

•26/03/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 16:56

Decisão

•18/10/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:52

Decisão

•17/07/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 16:52

Despacho

•07/07/2023, 17:00

Decisão

•13/06/2023, 14:05

Decisão

•02/06/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:07

Decisão

•30/05/2023, 12:04

Decisão

•12/05/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:36

Despacho

•02/05/2023, 10:55

Decisão

•26/04/2023, 14:31

Despacho

•27/03/2023, 16:50

Decisão

•24/03/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 14:51

Decisão

•24/02/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 15:58

Despacho

•08/12/2021, 09:47

Despacho

•24/11/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 15:40

Despacho

•22/07/2021, 19:01

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 18:09

Despacho

•18/01/2021, 17:25

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 12:07

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 16:27

Despacho

•11/06/2019, 13:41

Decisão

•05/06/2019, 11:30

Decisão

•28/05/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 10:17

Decisão

•24/04/2019, 11:17

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 17:46

Decisão

•18/03/2019, 15:27

Despacho

•14/02/2019, 17:25

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 17:06

Decisão

•05/10/2018, 17:06

Decisão

•05/10/2018, 17:06

Decisão

•05/10/2018, 17:06

Decisão

•05/10/2018, 17:06

Decisão

•05/10/2018, 17:06

Despacho

•05/10/2018, 16:47

Despacho

•05/10/2018, 16:47

Despacho

•05/10/2018, 16:40

Despacho

•05/10/2018, 16:39

Despacho

•05/10/2018, 16:39

Despacho

•05/10/2018, 16:39

Despacho

•05/10/2018, 16:35

Acórdão

•05/10/2018, 16:26

Acórdão

•05/10/2018, 16:26

Acórdão

•05/10/2018, 16:26

Acórdão

•05/10/2018, 16:26

Acórdão

•05/10/2018, 16:26

Acórdão

•05/10/2018, 16:26

Acórdão

•05/10/2018, 16:26

Acórdão

•05/10/2018, 16:26

Acórdão

•05/10/2018, 16:26

Sentença

•05/10/2018, 16:24

Sentença

•05/10/2018, 16:24

Sentença

•05/10/2018, 16:24

Sentença

•05/10/2018, 16:24

Sentença

•05/10/2018, 16:24

Sentença

•05/10/2018, 16:24

Sentença

•05/10/2018, 16:23

Sentença

•05/10/2018, 16:23

Sentença

•05/10/2018, 16:23