Execução de Título Extrajudicial 1000063-97.2024.8.26.0638 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000063-97.2024.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0041/2026Teor do ato: Vistos. 1. Pretende a parte exequente a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada, até a satisfação da obrigação. Em que pese entendimento contrário, convenço-me por pertinente o pedido de constrição de parte dos rendimentos salariais/benefício previdenciário da parte devedora. Sabe-se que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, vencimentos e demais rendimentos provenientes do labor. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão a partir da técnica da ponderação. Se, de um lado, há que se levar em conta que os salários/proventos devem, ordinariamente, destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida, também, que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse sentido, razoável o entendimento de que a penhora de até determinado percentual do salário/aposentadoria não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 25% DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (CPC/2015, ART. 833, IV). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", n

19/01/2026, 13:38

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Pretende a parte exequente a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada, até a satisfação da obrigação. Em que pese entendimento contrário, convenço-me por pertinente o pedido de constrição de parte dos rendimentos salariais/benefício previdenciário da parte devedora. Sabe-se que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, vencimentos e demais rendimentos provenientes do labor. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão a partir da técnica da ponderação. Se, de um lado, há que se levar em conta que os salários/proventos devem, ordinariamente, destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida, também, que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse sentido, razoável o entendimento de que a penhora de até determinado percentual do salário/aposentadoria não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 25% DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (CPC/2015, ART. 833, IV). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no

19/01/2026, 13:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 91/96: Está vedado o deferimento, por ora, das medidas coercitivas de bloqueio da CNH e do passaporte do executado, em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137 do STJ), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. Destarte, o requerimento da parte exequente não pode ser acolhido neste momento, facultada a renovação da postulação, se o caso, após a finalização do julgamento do referido Tema e da definição da tese a ser aplicada. Sobre a matéria, seguem os recentes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - exequenteS - pRETENSÃO - bloqueio da cnh E DO passaporte dOS EXECUTADOS - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTES - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107866-33.2023.8.26.0000; Relator(a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) destaquei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de suspensão da CNH da devedora. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do E. STJ (Tema n° 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128497-95.2023.8.26.0000; Relator(a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) destaquei. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de suspensão de carteira nacional de habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito P

07/01/2025, 00:52

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 91/96: Está vedado o deferimento, por ora, das medidas coercitivas de bloqueio da CNH e do passaporte do executado, em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137 do STJ), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. Destarte, o requerimento da parte exequente não pode ser acolhido neste momento, facultada a renovação da postulação, se o caso, após a finalização do julgamento do referido Tema e da definição da tese a ser aplicada. Sobre a matéria, seguem os recentes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - exequenteS - pRETENSÃO - bloqueio da cnh E DO passaporte dOS EXECUTADOS - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTES - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107866-33.2023.8.26.0000; Relator(a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) destaquei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de suspensão da CNH da devedora. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do E. STJ (Tema n° 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128497-95.2023.8.26.0000; Relator(a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) destaquei. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de suspensão de carteira nacional de habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito Ped

19/12/2024, 17:29

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 213

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40010636120268269061/SP

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40010636120268269061

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213

Expedição de mandado - TPPCEMAN

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(34)