Procedimento Comum Cível 1004432-04.2022.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004432-04.2022.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandra Borin Corrêa Sciamana (OAB 181520/SP), Anderson Soares de Oliveira (OAB 282972/SP) Processo 1004432-04.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Ribeiro Amaral - Reqdo: Belotto Construtora Ltda - Vistos. JONATHAN RIBEIRO AMARAL move Ação de Indenização contra BELOTTO CONSTRUTORA LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu o terreno descrito na inicial, ficando, a acionada, responsável pela construção da habitação. Contudo, a ré não cumpriu o pactuado. Houve atraso na entrega do imóvel e quando da ocupação do bem identificou diversos vícios. Afirma que, tentou contato com os requeridos para que sanassem os problemas, porém, sem sucesso. Requer a procedência da ação para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Junta documentos. Devidamente citada, a ré apresentou a contestação de fls. 87/113, acompanhada dos documentos de fls. 114/165. Preliminarmente, impugna o valor dado à causa. No mérito, argumenta, em breve resumo, sobre a inexistência de atraso na entrega do imóvel e inexistência de vícios construtivos. Insurge-se quanto aos pleitos indenizatórios. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 169/180, acompanhada dos documentos de fls. 181/205. A decisão de fls. 220/221 determinou a realização de perícia técnica. Laudo pericial juntado às fls. 282/312. Complementação do laudo pericial às fls. 371/374. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. O laudo pericial de fls. 282/312 e sua complementação (fls. 371/374), afirmam que a origem das anomalias encontradas na residência do Requerente é do Tipo Endógena causada pela própria construção, apresentando vários tipos de anomalias e conclui que o imóvel apresenta falhas construtivas generalizadas (vícios construtivos). Referido laudo, também, apresenta o valor de R$ 9.424,89 para reparos no imóvel sub judice (fls. 302). Nesse passo, considerando o quanto relatado no laudo pericial, resta evidenciado o nexo de causalidade entre a construção do imóvel e os danos relatados na exordial, o que resulta na responsabilização da ré. Logo, no que tange aos danos materiais, reconheço como devido o valor de R$ 9.424,89, correspondente ao custo dos reparos necessários no imóvel, orçado pelo Sr. Perito. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de apresentação do laudo pericial (20/04/2023). Igualmente, os danos morais são incontestes. O autor habita em imóvel com diversos e variados vícios, situação, esta, que foge à normalidade e vai além de meros aborrecimentos do dia-a-dia. Bem configurado o dano extrapatrimonial, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 5.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela parte autora. Por sua vez, não restou comprovado nos autos, qualquer pagamento de valor em razão de atraso na finalização da obra. Finalmente, no tocante aos lucros cessantes, estes não restaram cabalmente comprovados nos autos, uma vez que tal modalidade de dano material exige correspondente comprovação, não sendo admissível mera estimativa por dedução do próprio interessado. O pleito de lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas, que sejam capazes de demonstrar o valor que a parte deixou de auferir em razão dos danos sofridos. Ressalte-se, outrossim, que não é o caso de aferição de eventual montante de lucros cessantes em fase de liquidação de sentença, posto que não se trata de dano hipotético ou futuro. Devem ser provados no processo de conhecimento, apurando-se em liquidação de sentença apenas o respectivo montante. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada: I) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.424,89, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 20/04/2023 e acrescido de juros de mora desde a citação e II) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)