Monitória 1009350-80.2024.8.26.0510 - TJSP

Monitória 1009350-80.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Cirlene Pereira Yano (OAB 248757/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP) Processo 1009350-80.2024.8.26.0510 - Monitória - Reqte: Colégio Porto Rico Ltda - Reqda: Marilia Gabriela Pereira - Vistos. COLÉGIO PORTO RICO LTDA. move Ação Monitória contra MARÍLIA GABRIELA PEREIRA, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 17.727,22, referente à prestação de serviços educacionais descrita na inicial. Requer o pagamento do referido valor, já atualizado, sob pena de constituir-se em título executivo judicial. Junta documentos. Regularmente citada, a acionada apresentou os embargos monitórios de fls. 55/58. Discorre sobre a ausência de contrato válido entre as partes e excesso nos valores cobrados. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 62/66. Instadas as partes à especificação de provas, houve manifestação apenas do autor (fls. 70 e certidão de fls. 71). É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Inexistiu impugnação quanto à efetiva prestação de serviços, tampouco prova de eventual quitação de valores, ao contrário, em sede de contestação, a requerida reconhece a existência de débito em relação à autora, alegando excesso na cobrança. Ainda, a dívida restou devidamente demonstrada através dos documentos de fls. 33/34. Ademais, não comprovou a acionada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, sendo inquestionável a existência do débito e da relação jurídica entre as partes, de rigor a procedência do pleito do autor, com o pagamento do valor pleiteado, devidamente corrigido. É o necessário. Base, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a acionada ao pagamento do débito de R$ 17.727,22, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a acionada, fica condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual, requerimento ainda não apreciado, mas que ora defiro à acionada. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)