Procedimento Comum Cível 1001340-47.2025.8.26.0337 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001340-47.2025.8.26.0337 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina Fernanda de Moraes (OAB 483811/SP) Processo 1001340-47.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Deodato Leite - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDIR DEODATO LEITE em face do Estado de São Paulo, ao argumento de que é padece de insuficiência cardíaca e necessita passar por procedimento de angioplastia com prioridade. Relata que solicitou o agendamento do procedimento em 05/03/2025 e, até o momento, não foi atendido sequer para avaliação. Pr outro lado, não possui condições financeiras para arcar com os custos do procedimento de forma particular, o que, tendo em vista a garantia constitucional do direito à saúde, deve ser arcado pelos requeridos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar de antecipação da tutela pleiteada, já que são relevantes os fundamentos invocados, os documentos coligidos constituem prova idônea da verossimilhança da alegação, evidenciando a premente necessidade do procedimento, em razão da doença de que padece o autor, e há, ainda, risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde. O relatório médico apresentando indica necessidade da realização de angioplastia de ADA com implante de stent com urgência. Demais disso, nos termos da Constituição em vigor (arts. 6º e 196 e seguintes), incumbe ao Poder Público a assistência medica, à saúde e hospitalar a todos os cidadãos. Nessas condições, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a antecipação da tutela para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atendimento e avaliação da paciente por equipe médica apta a realizar o atendimento, providenciando, em igual prazo, todo o necessário para o procedimento indicado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cite-se e intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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