Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Sandra Regina Possignolo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. VINCULAÇÃO À FREQUÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, CONFORME SUA FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE; E (II) SE TAL VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SENDO CONDICIONADO À ASSIDUIDADE DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, E PARÁGRAFOS DA REFERIDA LEI.4. O PAGAMENTO DO PRÊMIO ESTÁ VINCULADO À PRESENÇA EFETIVA DO SERVIDOR, EXCLUINDO-SE FALTAS E AFASTAMENTOS NÃO JUSTIFICADOS, CONFORME ESTABELECIDO NOS §§1º E 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, EXCETUANDO-SE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, COMO LUTO E FÉRIAS REGULARES.5. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FIXAR TESE EM CASOS ANÁLOGOS, NO IRDR Nº 12, RECONHECE QUE VERBAS CONDICIONADAS À ASSIDUIDADE, COMO O ABONO-DESEMPENHO E O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS, QUANDO PERCEBIDAS NO PERÍODO AQUISITIVO, POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO "PROPTER LABOREM".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, DEVE SER PAGO AO SERVIDOR QUE CUMPRA OS REQUISITOS DE ASSIDUIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. O PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, DESDE QUE RECEBIDO NO PERÍODO AQUISITIVO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, ART. 2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 12, REL. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, J. 23.11.2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007643-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -