Execução da Pena 0000069-77.2022.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Iguape

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

PAULO SERGIO DA ROCHA BARROS

OAB/SP 90984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 14:33

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:22

Juntada de Certidão

19/03/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 19:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:15

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:45

Todas as movimentações(230)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 14:33

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 18:24

Termo de Audiência

•29/01/2026, 18:20

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legal

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19/03/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:22

Juntada de Certidão

19/03/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 19:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:15

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:27

Juntada de Mandado

30/01/2026, 15:05

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2026, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:07

Determinada a Regressão de Regime

29/01/2026, 16:30

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 10:54

Juntada de Mandado

28/01/2026, 10:54

Apensado ao processo

20/01/2026, 16:46

Apensado ao processo

20/01/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2025, 01:15

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 10:09

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 17:35

Conclusos para decisão

02/07/2025, 11:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2025, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2025, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2025, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 12:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2025, 11:24

Conclusos para decisão

18/06/2025, 18:58

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:26

Expedição de Alvará.

29/05/2025, 16:20

Expedição de Alvará.

29/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:05

Concedida Progressão de regime

27/05/2025, 15:48

Conclusos para decisão

27/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 13:58

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:28

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

22/05/2025, 18:27

Conclusos para decisão

21/05/2025, 20:20

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 20:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 20:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 10:51

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2024, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2024, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/11/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 14:52

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 11:34

Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 03:52:15, 1ª Vara.

09/10/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/10/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 09:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 15:01

Conclusos para decisão

15/08/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2024, 16:10

Conclusos para decisão

23/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2024, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2024, 14:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2024, 14:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2024, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2024, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2024, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/05/2024, 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2024, 15:32

Conclusos para decisão

10/05/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:45

Concedida Progressão de regime

10/04/2024, 19:14

Conclusos para decisão

10/04/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 13:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 15:22

Conclusos para decisão

01/03/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:35

Homologado o Cálculo

06/10/2023, 17:35

Conclusos para decisão

06/10/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:41

Apensado ao processo

04/09/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:07

Concedida Progressão de regime

01/08/2023, 17:06

Conclusos para decisão

01/08/2023, 14:03

Conclusos para despacho

01/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:06

Homologada a Falta Disciplinar

07/03/2023, 21:15

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:39

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

01/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 09:39

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 01:51

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 01:41

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 08:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2022, 17:36

Conclusos para despacho

04/10/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 09:48

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 18:32

Homologada a Falta Disciplinar

22/07/2022, 18:29

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:33

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 19:13

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 01:52

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2022, 15:30

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/05/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 07:59

Expedição de Ofício.

13/01/2022, 07:58

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 07:58

Homologado o Cálculo

13/01/2022, 07:58

Conclusos para decisão

12/01/2022, 15:27

Realizado Cálculo

12/01/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 15:23

Juntada de Certidão

12/01/2022, 15:23

Distribuído por competência exclusiva

12/01/2022, 14:47

Decisão

•29/01/2026, 16:30

Decisão

•12/01/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:48

Decisão

•02/07/2025, 17:35

Decisão

•23/06/2025, 11:24

Decisão

•27/05/2025, 15:48

Decisão

•26/05/2025, 13:58

Decisão

•22/05/2025, 18:27

Decisão

•13/05/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:46

Termo de Audiência

•14/10/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:55

Decisão

•15/08/2024, 15:01

Todos os documentos(57)

Decisão

•10/03/2026, 18:24

Termo de Audiência

•29/01/2026, 18:20

Decisão

•29/01/2026, 16:30

Decisão

•12/01/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:48

Decisão

•02/07/2025, 17:35

Decisão

•23/06/2025, 11:24

Decisão

•27/05/2025, 15:48

Decisão

•26/05/2025, 13:58

Decisão

•22/05/2025, 18:27

Decisão

•13/05/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:46

Termo de Audiência

•14/10/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:55

Decisão

•15/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:22

Decisão

•23/05/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:26

Decisão

•10/05/2024, 15:32

Decisão

•10/04/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 13:50

Decisão

•01/03/2024, 15:22

Decisão

•06/10/2023, 17:35

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Acórdão

•05/10/2023, 09:20

Decisão

•01/08/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 09:17

Decisão

•07/03/2023, 21:15

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 09:39

Despacho

•04/10/2022, 17:36

Decisão

•22/07/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 09:49

Decisão

•13/01/2022, 07:58

Sentença

•12/01/2022, 14:47

Decisão

•12/01/2022, 14:47