Apelação Cível 0000633-23.2006.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.632,19

Órgão julgador

Octavio Augusto Machado de Barros Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · Sef de Leme 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME - SAECIL

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ORSI ROSATO

OAB/SP 213037·CPF·Representa: Autor

WILSON VIEIRA

OAB/SP 319436·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP 146005·CPF·Representa: Réu

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP 166291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:25

Baixa Definitiva

26/02/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:22

Baixa Definitiva

26/02/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 19:13

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

20/02/2026, 19:10

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

15/08/2025, 14:32

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

13/08/2025, 15:20

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

13/08/2025, 15:20

Publicado em

26/06/2025, 00:00

Prazo

25/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:49

Vista (Contraminuta)

18/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:01

Publicado em

18/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(61)

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:25

Baixa Definitiva

26/02/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:22

Baixa Definitiva

26/02/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 19:13

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

20/02/2026, 19:10

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

15/08/2025, 14:32

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

13/08/2025, 15:20

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

13/08/2025, 15:20

Publicado em

26/06/2025, 00:00

Prazo

25/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:49

Vista (Contraminuta)

18/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:01

Publicado em

18/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

11/06/2025, 16:14

Despacho

11/06/2025, 15:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

06/06/2025, 15:10

Expedição de Informações.

06/06/2025, 15:09

Prazo

06/06/2025, 09:50

Publicado em

06/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

29/05/2025, 09:04

Despacho

28/05/2025, 19:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

21/05/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

15/05/2025, 14:27

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

13/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:57

Baixa Definitiva

16/04/2025, 15:57

Prazo

26/03/2025, 13:19

Publicado em

24/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

18/03/2025, 12:18

Recurso Especial

17/03/2025, 20:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/02/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:53

Publicado em

27/01/2025, 00:00

Prazo

24/01/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:42

Vista (Contrarrazões)

23/01/2025, 12:59

Processamento de Recurso Especial Interposto

22/01/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:15

Publicado em

25/11/2024, 00:00

Prazo

22/11/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

19/11/2024, 17:22

Acórdão registrado

19/11/2024, 17:21

Julgado virtualmente

19/11/2024, 13:26

Julgamento Virtual Iniciado

12/11/2024, 10:05

Publicado em

22/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2024, 00:00

Publicado em

18/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:53

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

14/10/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

14/10/2024, 16:50

Processo Cadastrado

14/10/2024, 16:20

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

11/10/2024, 09:40

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Todos os documentos(25)

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:14

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Decisão de Tribunal Superior

•20/02/2026, 19:13

Despacho

•11/06/2025, 15:15

Despacho

•28/05/2025, 19:05

Despacho

•17/03/2025, 20:31

Acórdão

•19/11/2024, 13:26