Execução de Título Extrajudicial 1086543-48.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1086543-48.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0900/2026Teor do ato: Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Observo que não há óbice à penhora de ativos financeiros em nome de eventuais filiais da empresa devedora, ou da matriz, caso a executada seja a filial. Embora exista uma divisão, para efeitos fiscais, entre matriz e filial, cada uma possuindo seu próprio CNPJ, não há que se falar em divisão patrimonial, já que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo de uma única pessoa jurídica, não sendo possível afastar a unidade patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial

08/04/2026, 10:02

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Observo que não há óbice à penhora de ativos financeiros em nome de eventuais filiais da empresa devedora, ou da matriz, caso a executada seja a filial. Embora exista uma divisão, para efeitos fiscais, entre matriz e filial, cada uma possuindo seu próprio CNPJ, não há que se falar em divisão patrimonial, já que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo de uma única pessoa jurídica, não sendo possível afastar a unidade patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na cond

03/02/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco Bradesco S/A Agravados: Ailton Batista Rodrigues e Daniela Lopes Rosas Marília VOTO Nº 17528 EMENTA: PESQUISA E PENHORA ONLINE DE IMÓVEIS Sistema instituído e regulamentado pelos Provimentos nº 6/2009 e nº 30/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Sistemática de pesquisa limitada à hipótese de interessado beneficiário da assistência judiciária gratuita Característica definida em parecer da Corregedoria sobre o tema Pretensão do banco sujeita ao Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP Indeferimento mantido Recurso desprovido. Intimação - ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1086543-48.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kahache Empreendimentos e Participações Ltda. - Exectdo: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS MM-1008 LTDA - Vistos. Fls.740/741:A pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, aplicando-se ao caso o mesmo raciocínio da pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP/ONR. Apesar de caber ao Magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção do Judiciário. E é exatamente o caso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta acessível aos usuários externos seja pela ARISP ou pelos Registradores, não havendo obstáculo à realização de consulta direta por qualquer pessoa, não se tratando de informações sigilosas. Logo, não há necessidade da parte exequente pleitear a medida pela via judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inadmissibilidade Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível Decisão mantida Instrumento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Possibilidade de acesso da própria parte. Intervenção judicial desnecessária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195729-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de pesquisa de imóveis em nome do executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - O SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial Precedentes Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191033-16.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão ulgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXCUTADO, VIA SISTEMA SREI E ONR. HIPÓTESE EM QUE APESAR DE CABER AO MAGISTRADO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO A PROVIDÊNCIA PUDER SER REALIZADA PELA PARTE, INEXISTE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PESQUISAS DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO AGRAVANTE ATRAVÉS DO ARISP E REGISTRADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295388-77.2021.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) ou ONR e SERP-JUD deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo referida providência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° - Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação). Neste sentido, trago à colação o seguinte aresto, proferido no Agravo de Instrumento nº0148503-46.2012.8.26.0000, da Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Manoel Mattos: Agravo de Instrumento Nº 0148503-46.2012.8.26.0000 Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão da MM. Juíza que em ação de execução indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis por meio do sistema de pesquisa e penhora on line da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Insurge-se a instituição financeira, sustentando que a possibilidade de pesquisa via sistema on line decorre de previsão expressa contida nos Provimentos 6/2009 e 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Alega, ainda, que sua autorização apenas nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade afronta diretamente os princípios constitucionais da isonomia e razoável duração do processo. Por fim, aduz que esgotou todos os meios possíveis de localização de bens livres e passíveis de penhora em nome dos executados, pelo que postula o provimento do agravo a fim de que seja feita a pesquisa on line. Recurso regularmente instruído, denegado o efeito suspensivo (fls. 39), dispensadas as informações da MM. Juíza e contraminuta dos agravados. É o relatório. A despeito da fundamentação lançadas nas razões recursais, a r. decisão, proferida pela MM. Juíza Dra. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, não merece reparos. Pretende a instituição financeira seja determinada a pesquisa e penhora on line através do sistema eletrônico denominado Penhora Online, que possibilita acesso direto de Magistrados, Diretores de Ofícios Judiciais e escreventes cadastrados às informações mantidas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Entretanto, como bem decidido pela douta magistrada da origem, a pesquisa tal como solicitada pelo agravante não se mostra possível, na medida em que a providência fica reservada à hipótese de diligência própria do Juízo ou àquelas em que o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido o parecer emitido pela E. Corregedoria Geral de Justiça que propôs a aprovação do sistema de Penhora Online, tratando das características básicas do sistema nos seguintes termos: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão-somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Oficio Eletrônico da AR1SP (http://www.oficioeletronico.com.br). (Proc. CG nº 888/2006, de 08.04.2009). Não restam dúvidas, portanto, de que a pesquisa via sistema eletrônico fica limitada às hipóteses em que o interessado for beneficiário da gratuidade processual. Nos demais casos, como é o do agravante, a consulta deve ser realizada pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, que por óbvio é remunerada, por se cuidar de prestação de serviços. É notoriamente desarrazoado pretender a instituição financeira agravante, uma das maiores do país, dotada de recursos e patrimônio a perder de vista, obter pesquisa gratuita destinada aos desprovidos de recursos. Correta, pois, a r. decisão agravada, que fica mantida por seus jurídicos fundamentos, além dos ora acrescidos. Posto isso, nego provimento ao recurso. MANOEL MATTOS RELATOR grifos nossos e no original Cito também o seguinte precedente, no sentido de que a pesquisa de imóveis junto à ARISP (bem como SERP-JUD) é incumbência da parte e não do Juízo: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Requerimento de utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CBLC e ARISP para localização dos bens passíveis de penhora do réu - Indeferimento - Interesse particular que não se confunde com interesse público - Caracterização do ônus da parte em diligenciar a respeito, sem interferência do Poder Judiciário - Ausência, ademais, de provas de que a credora esgotou todas as providências necessárias no sentido de localizar o réu - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.250733-5, Décima Oitava Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, DJ 22/6/2010). grifei Assim a pesquisa de bens imóveis e móveis pode e deve ser realizada diretamente pelo interessado através do sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, ONR e outros, sem necessidade de intervenção do Juízo, na forma mencionada supra, indefiro o pedido de pesquisa pelo SERP-JUD. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0397/2025Teor do ato: Vistos. Fls.740/741:A pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, aplicando-se ao caso o mesmo raciocínio da pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP/ONR. Apesar de caber ao Magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção do Judiciário. E é exatamente o caso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta acessível aos usuários externos seja pela ARISP ou pelos Registradores, não havendo obstáculo à realização de consulta direta por qualquer pessoa, não se tratando de informações sigilosas. Logo, não há necessidade da parte exequente pleitear a medida pela via judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inadmissibilidade Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível Decisão mantida Instrumento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução d

13/05/2025, 13:59

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.740/741:A pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, aplicando-se ao caso o mesmo raciocínio da pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP/ONR. Apesar de caber ao Magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção do Judiciário. E é exatamente o caso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta acessível aos usuários externos seja pela ARISP ou pelos Registradores, não havendo obstáculo à realização de consulta direta por qualquer pessoa, não se tratando de informações sigilosas. Logo, não há necessidade da parte exequente pleitear a medida pela via judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inadmissibilidade Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível Decisão mantida Instrumento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de

13/05/2025, 13:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0296/2025Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que à fl. 658 a parte Exequente requereu pesquisas via sistemas Sisbajud e Infojud. Entretanto, as custas referentes ao Infojud não foram recolhidas. Portanto, recolha as custas devidas para a realização da referida pesquisa, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. No mais, defiro a realização de pesquisa Sisbajud direcionado aos CNPJs abaixo, haja vista que possuem a mesma "raiz" do CNPJ da empresa Executada, conforme abaixo: CNPJ: 26.301.104/0006-34 CNPJ: 26.301.104/0002-00. Isso pois, embora dotadas de CNPJs distintos para fins meramente tributários, as filiais integram a mesma pessoa jurídica que a matriz. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tentativa reiterada de bloqueio de valores em nome do executado pelo sistema SISBAJUD ("teimosinha"). Inconformismo do credor. 1. Admissibilidade da medida constritiva. Cabe ao exequente perseguir o crédito ao formular novos pedidos de constrição patrimonial quando entender conveniente. Execução deve tramitar segundo o interesse do credor. Art. 797, do CPC. 2. Pedido de bloqueio de valores em conta direcionado ao CNPJ "raiz" da empresa. Possibilidade. Embora dotadas de CNPJs distintos para fins meramente tributários, as filiais integram a mesma pessoa jurídica que a matriz, não podendo servir de meio para ocultação de patrimônio e fuga a decisões judiciais. Unidade patrimonial da empresa reconhecida pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 614). Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073101-65.2025.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Para tanto, deve a parte Exequente comprovar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

07/04/2025, 01:20

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que à fl. 658 a parte Exequente requereu pesquisas via sistemas Sisbajud e Infojud. Entretanto, as custas referentes ao Infojud não foram recolhidas. Portanto, recolha as custas devidas para a realização da referida pesquisa, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. No mais, defiro a realização de pesquisa Sisbajud direcionado aos CNPJs abaixo, haja vista que possuem a mesma "raiz" do CNPJ da empresa Executada, conforme abaixo: CNPJ: 26.301.104/0006-34 CNPJ: 26.301.104/0002-00. Isso pois, embora dotadas de CNPJs distintos para fins meramente tributários, as filiais integram a mesma pessoa jurídica que a matriz. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tentativa reiterada de bloqueio de valores em nome do executado pelo sistema SISBAJUD ("teimosinha"). Inconformismo do credor. 1. Admissibilidade da medida constritiva. Cabe ao exequente perseguir o crédito ao formular novos pedidos de constrição patrimonial quando entender conveniente. Execução deve tramitar segundo o interesse do credor. Art. 797, do CPC. 2. Pedido de bloqueio de valores em conta direcionado ao CNPJ "raiz" da empresa. Possibilidade. Embora dotadas de CNPJs distintos para fins meramente tributários, as filiais integram a mesma pessoa jurídica que a matriz, não podendo servir de meio para ocultação de patrimônio e fuga a decisões judiciais. Unidade patrimonial da empresa reconhecida pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 614). Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073101-65.2025.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Para tanto, deve a parte Exequente comprovar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

04/04/2025, 15:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0676/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

01/08/2023, 00:39

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pr

31/07/2023, 16:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0667/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 509: Defiro a penhora do faturamento da executada pessoa jurídica (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS MM-1008 EIRELI - CNPJ nº 26.301.104/0001-20) à razão de 30% do valor total mensal dos valores recebidos perante as administradoras de cartão de crédito e débito, até o limite da execução, observando a planilha apresentada. Saliento que referidos valores integram o faturamento da empresa, de modo que se devem observar os limites dessa modalidade de penhora, em especial a limitação da indisponibilidade a 30% dos valores repassados. A medida se assemelha à penhora de crédito e de outros direitos patrimoniais, expressamente permitida pelo artigo 835, c.c. artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo possível a penhora sobre haveres decorrentes de operação com cartão de crédito (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, AI n. 0532293-20.2010.8.26.0000, rel. Des. DANILO PANIZZA, j. 05.04.2011). Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SOBRE 30% DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE CLIENTE HABITUAL POSSIBILIDADE MEDIDA QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO Executada que deixou de indicar outros bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP AI 990.10.061459-2 Sorocaba 3ª CDPúb. Rel. Angelo Malanga DJe 24.01.2012 p. 1209)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE ACÓRDÃO QUE CLARAMENTE AFASTA A PRETENSÃO DA RECORRENTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS ATIVOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR EDcl 0784465-5/02 2ª C.Cív. Rel. Des. Cunha Ribas DJe 01.12.2011 p. 370)" Servindo a presente decisão como ofício para a devida resposta que deverá ser encaminhada diretamente a esta 28ª Vara Cível pelo órgão supra indicado, via e-mail ([email protected]) em formato .pdf, no prazo de 30 (trinta) dias. O interessado deverá comprovar, em 05 (cinco) dias, a protocolização do referido ofício, que deverá ser acompanhado da pet

28/07/2023, 06:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 509: Defiro a penhora do faturamento da executada pessoa jurídica (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS MM-1008 EIRELI - CNPJ nº 26.301.104/0001-20) à razão de 30% do valor total mensal dos valores recebidos perante as administradoras de cartão de crédito e débito, até o limite da execução, observando a planilha apresentada. Saliento que referidos valores integram o faturamento da empresa, de modo que se devem observar os limites dessa modalidade de penhora, em especial a limitação da indisponibilidade a 30% dos valores repassados. A medida se assemelha à penhora de crédito e de outros direitos patrimoniais, expressamente permitida pelo artigo 835, c.c. artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo possível a penhora sobre haveres decorrentes de operação com cartão de crédito (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, AI n. 0532293-20.2010.8.26.0000, rel. Des. DANILO PANIZZA, j. 05.04.2011). Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SOBRE 30% DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE CLIENTE HABITUAL POSSIBILIDADE MEDIDA QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO Executada que deixou de indicar outros bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP AI 990.10.061459-2 Sorocaba 3ª CDPúb. Rel. Angelo Malanga DJe 24.01.2012 p. 1209)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE ACÓRDÃO QUE CLARAMENTE AFASTA A PRETENSÃO DA RECORRENTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS ATIVOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR EDcl 0784465-5/02 2ª C.Cív. Rel. Des. Cunha Ribas DJe 01.12.2011 p. 370)" Servindo a presente decisão como ofício para a devida resposta que deverá ser encaminhada diretamente a esta 28ª Vara Cível pelo órgão supra indicado, via e-mail ([email protected]) em formato .pdf, no prazo de 30 (trinta) dias. O interessado deverá comprovar, em 05 (cinco) dias, a protocolização do referido ofício, que deverá ser acompanhado da peti

27/07/2023, 15:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0380/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

05/05/2023, 00:42

04/05/2023, 14:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0148/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 416/422: Diante do deferimento da decretação da falência da empresa executada, aplica-se ao caso a suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III docaputdeste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em car

24/02/2023, 05:58

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 416/422: Diante do deferimento da decretação da falência da empresa executada, aplica-se ao caso a suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III docaputdeste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde q

23/02/2023, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0112/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 386/388: Defiro a penhora do faturamento da executada pessoa jurídica à razão de 30% do valor total mensal dos valores recebidos perante as administradoras de cartão de crédito e débito, até o limite da execução, observando a planilha apresentada. Saliento que referidos valores integram o faturamento da empresa, de modo que se devem observar os limites dessa modalidade de penhora, em especial a limitação da indisponibilidade a 30% dos valores repassados. A medida se assemelha à penhora de crédito e de outros direitos patrimoniais, expressamente permitida pelo artigo 835, c.c. artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo possível a penhora sobre haveres decorrentes de operação com cartão de crédito (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, AI n. 0532293-20.2010.8.26.0000, rel. Des. DANILO PANIZZA, j. 05.04.2011). Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SOBRE 30% DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE CLIENTE HABITUAL POSSIBILIDADE MEDIDA QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO Executada que deixou de indicar outros bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP AI 990.10.061459-2 Sorocaba 3ª CDPúb. Rel. Angelo Malanga DJe 24.01.2012 p. 1209)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE ACÓRDÃO QUE CLARAMENTE AFASTA A PRETENSÃO DA RECORRENTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS ATIVOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR EDcl 0784465-5/02 2ª C.Cív. Rel. Des. Cunha Ribas DJe 01.12.2011 p. 370)" Servindo a presente decisão como ofício para a devida resposta que deverá ser encaminhada diretamente a esta 28ª Vara Cível pelo órgão supra indicado, viae-mail([email protected]) em formato .pdf, no prazo de 30 (trinta) dias. O interessado deverá comprovar, em 05 (cinco) dias, a protocolização do referido ofício, que deverá ser acompanhado da petição retro, bem como dos dados do executado. Intime-se.Advogados(s): Marcon

13/02/2023, 05:54

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 386/388: Defiro a penhora do faturamento da executada pessoa jurídica à razão de 30% do valor total mensal dos valores recebidos perante as administradoras de cartão de crédito e débito, até o limite da execução, observando a planilha apresentada. Saliento que referidos valores integram o faturamento da empresa, de modo que se devem observar os limites dessa modalidade de penhora, em especial a limitação da indisponibilidade a 30% dos valores repassados. A medida se assemelha à penhora de crédito e de outros direitos patrimoniais, expressamente permitida pelo artigo 835, c.c. artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo possível a penhora sobre haveres decorrentes de operação com cartão de crédito (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, AI n. 0532293-20.2010.8.26.0000, rel. Des. DANILO PANIZZA, j. 05.04.2011). Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SOBRE 30% DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE CLIENTE HABITUAL POSSIBILIDADE MEDIDA QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO Executada que deixou de indicar outros bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP AI 990.10.061459-2 Sorocaba 3ª CDPúb. Rel. Angelo Malanga DJe 24.01.2012 p. 1209)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE ACÓRDÃO QUE CLARAMENTE AFASTA A PRETENSÃO DA RECORRENTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS ATIVOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR EDcl 0784465-5/02 2ª C.Cív. Rel. Des. Cunha Ribas DJe 01.12.2011 p. 370)" Servindo a presente decisão como ofício para a devida resposta que deverá ser encaminhada diretamente a esta 28ª Vara Cível pelo órgão supra indicado, viae-mail([email protected]) em formato .pdf, no prazo de 30 (trinta) dias. O interessado deverá comprovar, em 05 (cinco) dias, a protocolização do referido ofício, que deverá ser acompanhado da petição retro, bem como dos dados do executado. Intime-se.

10/02/2023, 18:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0982/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

22/11/2022, 00:33

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisque

21/11/2022, 15:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0967/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 273/290: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS MM-1008 EIRELI, qualificado nos autos, apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., aduzindo, em síntese, nulidade de citação, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título embasador da execução por falta de planilha detalhada do débito, cobrança de valores já realizados, excesso de execução, multa excessiva e ausência de culpa no inadimplemento, que teria ocorrido em virtude da pandemia de Covid-19 e do fechamento do comércio. Pugna pelo acolhimento da exceção e extinção da execução. Manifestação da exequente a fls. 304/320. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. No tocante à nulidade de citação, não verifico a sua ocorrência, uma vez que a parte foi regularmente citada à fl. 149, em mesmo endereço no qual houve citação positiva em outro feito. Com efeito, a citação foi realizada no endereço da ré, não sendo necessário que o recebedor tenha poderes de gerência. Presume-se, pois, tratar-se o recebedor da citação de pessoa vinculada à requerida, independentemente de efetivos poderes de gerência geral ou de administração, aplicando-se à espécie a teoria da aparência. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Indenização Insurgência contra decisão que negou pleito de declaração de nulidade de citação Aplicação da Teoria da Aparência Carta de citação encaminhada ao endereço correto e recebida por funcionário encarregado de receber e encaminhar as correspondências Citação válida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193766-62.2015.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Var

17/11/2022, 05:58

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 273/290: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS MM-1008 EIRELI, qualificado nos autos, apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., aduzindo, em síntese, nulidade de citação, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título embasador da execução por falta de planilha detalhada do débito, cobrança de valores já realizados, excesso de execução, multa excessiva e ausência de culpa no inadimplemento, que teria ocorrido em virtude da pandemia de Covid-19 e do fechamento do comércio. Pugna pelo acolhimento da exceção e extinção da execução. Manifestação da exequente a fls. 304/320. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. No tocante à nulidade de citação, não verifico a sua ocorrência, uma vez que a parte foi regularmente citada à fl. 149, em mesmo endereço no qual houve citação positiva em outro feito. Com efeito, a citação foi realizada no endereço da ré, não sendo necessário que o recebedor tenha poderes de gerência. Presume-se, pois, tratar-se o recebedor da citação de pessoa vinculada à requerida, independentemente de efetivos poderes de gerência geral ou de administração, aplicando-se à espécie a teoria da aparência. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Indenização Insurgência contra decisão que negou pleito de declaração de nulidade de citação Aplicação da Teoria da Aparência Carta de citação encaminhada ao endereço correto e recebida por funcionário encarregado de receber e encaminhar as correspondências Citação válida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193766-62.2015.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamen

16/11/2022, 19:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0861/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 225/226: Defiro a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito que configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE A "BOCA DO CAIXA" PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS EM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO CABIMENTO - Reconhecido que a penhora sobre a "boca do caixa" se assemelha a penhora sobre o faturamento da empresa, o qual é admissível somente nas hipóteses de não haver bens penhoráveis, ou serem estes insuficientes ou de difícil comercialização Ausência de bens suficientes e idôneos a garantir o adimplemento da dívida - Cabível determinar-se a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa agravada 'MDLubrificantes', após descontadas as despesas imprescindíveis ao regular exercício da atividade empresarial Excepcionalidade que autoriza, ainda, a penhora de créditos recebíveis da empresa executada, relativamente às compras realizadas em seu estabelecimento comercial, mediante cartão de crédito e débito, desde que limitada a 10% do total de recebíveis mensalmente, a fim de não inviabilizar o exercício da atividade empresarial Necessidade de observância às cautelas dos artigos 862 e 863 do NCPC Incabível a adoção do percentual sugerido pelo agravante, vez que, ao menos por ora, revela-se excessivo (70%) Necessidade de observância conjunta aos arts. 805, caput, c.c. 797, do NCPC - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2063008-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA FATURAMENTO RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - É admissível a penhora de fatura

14/10/2022, 00:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 225/226: Defiro a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito que configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE A "BOCA DO CAIXA" PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS EM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO CABIMENTO - Reconhecido que a penhora sobre a "boca do caixa" se assemelha a penhora sobre o faturamento da empresa, o qual é admissível somente nas hipóteses de não haver bens penhoráveis, ou serem estes insuficientes ou de difícil comercialização Ausência de bens suficientes e idôneos a garantir o adimplemento da dívida - Cabível determinar-se a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa agravada 'MDLubrificantes', após descontadas as despesas imprescindíveis ao regular exercício da atividade empresarial Excepcionalidade que autoriza, ainda, a penhora de créditos recebíveis da empresa executada, relativamente às compras realizadas em seu estabelecimento comercial, mediante cartão de crédito e débito, desde que limitada a 10% do total de recebíveis mensalmente, a fim de não inviabilizar o exercício da atividade empresarial Necessidade de observância às cautelas dos artigos 862 e 863 do NCPC Incabível a adoção do percentual sugerido pelo agravante, vez que, ao menos por ora, revela-se excessivo (70%) Necessidade de observância conjunta aos arts. 805, caput, c.c. 797, do NCPC - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2063008-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA FATURAMENTO RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - É admissível a penhora de faturam

13/10/2022, 21:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0774/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 212/213: Tendo em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, determino a suspensão da apreciação deste pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no

20/09/2022, 00:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 212/213: Tendo em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, determino a suspensão da apreciação deste pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no l

19/09/2022, 16:36

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 532 e 533 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 531, 534

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 531, 534

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 523

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 524

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 524

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 524

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 524

Determinada a intimação

Todas as movimentações(539)

Todos os documentos(107)