Execução de Título Extrajudicial 1013596-71.2023.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013596-71.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Luis Eduardo Morais Almeida (OAB 124403/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 382471/SP) Processo 1013596-71.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 96/99: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores. A executada alega que os montantes bloqueados são provenientes de seu salário, configurando sua única fonte de renda, e que celebrou acordo extrajudicial com a parte exequente para quitação do débito. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que a documentação apresentada pela parte executada é insuficiente para comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados. O extrato bancário de fls. 106, com mera indicação "CR SAL RH" não constitui, por si só, prova inequívoca da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, sendo necessária documentação complementar que demonstre o vínculo empregatício e a efetiva origem dos valores como verba remuneratória. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado o ônus de comprovar as situações de impenhorabilidade quando da indisponibilidade de ativos financeiros, mediante documentação hábil e suficiente. Diante disso, determino: 1) Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente a documentação juntada aos autos, apresentando: holerite/contracheque oficial, carteira de trabalho ou contrato de trabalho, declaração do empregador e/ou extratos bancários sequenciais demonstrando a regularidade dos depósitos, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio; 2) No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, intime-se a parte exequente para manifestação específica sobre o pedido de desbloqueio, sobre o acordo extrajudicial mencionado pela executada e cumprir o determinado a fl. 76, referente à cessão de crédito informada. Após, tornem conclusos para decisão com urgência. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou intermediárias só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

14/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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